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Manual de Atuação Funcional do MPMG
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cap10:10-5-1
5.1. Atribuições e legitimidade do Ministério Público na defesa do direito do idoso e da pessoa com deficiência
5.1.1. Direitos difusos e coletivos - Idoso e pessoa com deficiência
5.1.2. Direitos individuais homogêneos - Idoso e pessoa com deficiência
5.1.3. Direitos individuais puros
5.1.4. Atuação como "custos legis"
cap10/10-5-1.txt
· Última modificação: 2014/08/11 11:42 (edição externa)
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