cap10:10-6 [Manual de Atuação Funcional do MPMG]

cap10:10-6

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6. Atuação especializada no direito ambiental - defesa do meio ambiente, urbanismo e habitação

6.1. Infrações penais ambientais nos crimes de menor potencial ofensivo

6.2. Defesa da fauna

6.3. Atuação resolutiva do MP e valoração de danos em conflitos ambientais

6.4. Poluição sonora

6.5. Hidrelétricas

6.6. Áreas contaminadas

6.7. Licenciamento ambiental municipal

6.8. APP e reserva legal

6.9. Unidades de conservação

6.10. Resíduos sólidos e efluentes (esgoto)

6.11. Meio ambiente urbano

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