Manual de Atuação Funcional do MPMG

Autora/Organizadora: Promotora de Justiça Valma Leite da Cunha

Entidades de interesse social, integrantes do denominado terceiro setor¹⁾, consistem em pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, cumpridoras de objetivos de natureza social ou assistencial. Nesse gênero, incluem-se associações e fundações de direito privado, restando abolidas as sociedades civis sem fins lucrativos, previstas no Código Civil revogado (Lei nº 3.071/1916).

A vedação à finalidade lucrativa, é bom dizer, não impede que as entidades de interesse social comercializem bens e serviços, obtendo lucro (superavit) com tais atividades. Veda-se, tão somente, a distribuição de dividendos ou excedentes operacionais – independentemente da denominação que se lhes dê – entre os sócios, associados, dirigentes, conselheiros, doadores ou empregados. Por outras palavras, impõe-se que toda receita auferida por instituições sem fins econômicos seja revertida aos objetivos benemerentes a que se proponham²⁾.

A não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a qualquer título, erige-se, ademais, em requisito para o gozo de imunidade fiscal (art. 14, I, Lei nº 5.172/1966), bem como para a obtenção de qualificações e títulos conferidos por entes públicos (v. g., art. 2º, “d”, do Decreto nº 50.517/1961; art. 40, I, do Decreto n° 7.237/10; art. 2º, I, “h”, da Lei n° 9.637/1998 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.790/1999). Feitas tais considerações iniciais, passamos à análise individualizada das espécies de entidades de interesse social.

• 7.1. Associações

• 7.2. Fundações

• 7.3. Estrutura orgânica das entidades sem fins lucrativos

• 7.4. Remunerações dos dirigentes e seus reflexos no gozo de imunidade fiscal

• 7.5. Responsabilidade dos dirigentes

• 7.6. Títulos, certificados e qualificações

• 7.7. Coletânea jurisprudencial