Manual de Atuação Funcional do MPMG

• Constituição da República Federativa do Brasil.
  
• Constituição do Estado de Minas Gerais.
  
• Lei nº 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  
• Decreto nº 23.780/84 – Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).
  
• Decreto nº 1.306 – Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
  
• Decreto-Lei nº 201/67 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
  
• Decreto nº 5.687/06 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, e assinada pelo Brasil, em 9 de dezembro de 2003.
  
• Lei nº 91/35 – Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
  
• Lei nº 1.493/51 – Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.
  
• Lei nº 6.639/79 – Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
  
• Lei Complementar nº 101/00 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  
• Lei Estadual nº 4.086/01 – Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.
  
• Lei Estadual nº 869/ 52 – Estatuto do Servidor Público Estadual.
  
• Lei nº 4.320/64 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  
• Lei nº 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.437/92 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
  
• Lei nº 8.625/93 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
  
• Lei nº 11.079/04 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  
• Lei nº 11.107/05 – Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

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