Manual de Atuação Funcional do MPMG

Lei nº 11.788/2008

• Duas categorias de estagiários: bolsistas e voluntários;

• seguro contra acidentes pessoais pago em favor de todos os estagiários;

• estágio de até 3 (três) anos no máximo;

• recesso de 30 dias concedido a todos os estagiários;

• estagiários bolsistas selecionados por meio de concurso (foram 400 as vagas disponibilizadas na última seleção pública);

• estágio concedido a alunos que não tivessem mais de uma dependência de aprovação em qualquer matéria;

• estabelecia direitos e deveres dos estagiários;

• previa os casos de desligamento;

• previa a prorrogação do estágio;

• direito à suspensão do estágio;

• direito a faltas, desde que justificadas;

• jornada de 4 horas diárias;

• carteira funcional;

• certidão ou certificado quando do término do estágio.