Manual de Atuação Funcional do MPMG

Temos as seguintes modalidades de estagiários (art. 4º da Resolução): estagiário contratado diretamente pelo MP/PGJ, o estagiário servidor e o estagiário oriundo de convênio com órgãos e entidades públicos e privados.

O estagiário contratado diretamente pela PGJ/MP recebe mensalmente bolsa e auxílio-transporte (valores fixados no art. 7º da Resolução). A seleção se dará através de seleção pública (arts. 21 a 23 da Resolução).

Existe uma exceção no caso de estagiário contratado pela PGJ, que é a seleção ser feita quando não houver estagiários excedentes em face da urgente necessidade da Promotoria e se dará da seguinte forma: o membro do MP faz um ofício ao Diretor do CEAF, que, após consulta quanto à disponibilidade orçamentária, deferirá ou não o pleito. Se deferido, o membro do MP dará ampla publicidade ao exame de seleção, através de convocação por edital público, composto de pelo menos 1 (uma) prova escrita (§1º do art. 18 da Resolução nº 42 do CNMP); caberá ao Membro solicitante a elaboração, a aplicação e a correção de prova escrita de conhecimentos jurídicos, na qual não poderá constar a identificação do candidato, ficando autorizada apenas a identificação numérica, sendo indicado para ocupar a vaga de bolsista disponibilizada o candidato que obtiver a maior nota (§1º, art. 18 da Resolução nº 42/2009 do CNMP).

Ao estagiário servidor é vedada a percepção de bolsa ou de quaisquer outros benefícios; tem jornada especial (arts. 5º e 6º da Resolução) e a seleção será feita nos mesmos moldes dos antigos voluntários.

O estagiário oriundo de convênio terá todos os ônus de seu estágio por conta dos órgãos e entidades conveniadas e a seleção será feita da mesma forma que eram selecionados os antigos voluntários (arts. 24 a 26 da Resolução).

• O estágio tem duração máxima de 2 anos, exceto para os portadores de deficiência, que poderão estagiar até a conclusão do curso. (art. 7º da Resolução).

• A jornada é de 4 horas diárias.

• Não existe mais a figura do estagiário voluntário.

• A nomeação ocorrerá por publicação de portaria assinada pelo Diretor do CEAF (art. 27 da Resolução).

• Não há mais retroatividade. A posse e o exercício do estágio terão início sempre no dia 21 (vinte um) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente (art. 28 da Resolução).

• As funções do estagiário estão relacionadas no art. 14 de Resolução.

• Dentre os deveres do estagiário relacionados no art. 15 da Resolução, destaca-se o envio semestral de relatório ao CEAF e à Instituição de Ensino a qual o aluno estiver vinculado, assinado pelo membro do Ministério Público responsável pela supervisão do estágio. A não comprovação do envio do relatório implicará suspensão do pagamento da bolsa até a regularização da situação funcional do estagiário.

• As vedações impostas ao estagiário e as penalidades pelo seu descumprimento estão relacionadas nos arts. 16 a 18 da Resolução.

• O desligamento do estágio está previsto nos arts. 29 a 32 da Resolução, e o parágrafo único do art. 33 permite a prorrogação do estágio pelo prazo máximo de 6 meses quando for indispensável para obtenção do Certificado, mantidas as vedações previstas na Resolução.

• O estágio, para recebimento do certificado, deverá ter duração mínima de 1 (um) ano (art. 34 da Resolução).

• O estagiário servidor fará jus ao Certificado a partir do cumprimento da carga horária mínima de 1.464 horas (§ 1º do art. 34 da Resolução).

• O estagiário que não obtiver aproveitamento satisfatório ou cujo desligamento ocorrer nos casos previstos no art. 29 da Resolução, exceto o inciso II, não receberá o Certificado.

• Será exigida do estagiário a apresentação de exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio, sendo necessário que ele se submeta à perícia médica oficial.

É garantido a todo estagiário:

• seguro contra acidentes pessoais e morte, dentro dos preços executados no mercado (art. 10 da Resolução);

• pagamento da bolsa e do auxílio-transporte previstos nos arts. 7º a 9º da Resolução;

• transferência de uma Promotoria para outra, ainda que de outra Comarca, mediante autorização de ambos os Promotores (aquele com quem o estagiário está e aquele para quem o estagiário vai – art. 11 da Resolução);

• recesso de 30 dias, que pode ser dividido em dois períodos iguais, preferencialmente quando das férias escolares; o recesso será concedido de maneira proporcional quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano, podendo ainda haver pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído quando houver desligamento do estagiário antes do prazo previsto (art.12 da Resolução);

• falta justificável em caso de falecimento de pais, irmãos, cônjuges ou filhos (8 dias consecutivos); nascimento ou adoção de filhos (120 consecutivos, se mulher e 5 dias consecutivos, se homem); casamento (8 dias consecutivos); licença para tratamento de saúde, sendo necessária a compensação se superior a 15 dias; realização de provas, até o máximo de 20 dias por ano devidamente comprovado (art. 13 da Resolução);

• suspensão do estágio, prevista no art. 33 da Resolução, quando da realização de cursos ou intercâmbio dentro ou fora do País, desde que devidamente comprovado; por motivo de doença grave do estagiário, do pais, do cônjuge ou dos filhos mediante comprovação por laudo médico, por motivos particulares, desde que haja a concordância do membro do MP supervisor do estágio. Os pedidos deverão ser encaminhados pelo membro do Ministério Público supervisor do estágio. Durante o período que durar a suspensão do estágio, não será selecionado outro estagiário para a vaga;

• fornecimento de Carteira de Identidade Funcional, a qual deverá ser devolvida quando do desligamento (art. 35 da Resolução).

As obrigações do supervisor do estágio (inovação trazida pela Lei nº 11.788/2008) estão descritas no art. 19 da Resolução, são elas:

• orientar e supervisionar o estagiário;

• entregar o termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas pelo estagiário por ocasião do desligamento do estágio;

• manter sob sua responsabilidade documentos que comprovem a relação de estágio;

• garantir a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no plano de estágio – que será elaborado em conjunto pelo Membro do MP e o estagiário sendo que este plano de estágio integra o Termo de Compromisso;

• assegurar instalações que ofereçam condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

• dar visto e assinar o relatório de atividades do estágio a ser enviado semestralmente à instituição de ensino e ao CEAF.

As obrigações da Diretoria de Estágios e Convênios estão descritas no art. 20 da Resolução, são elas:

• solicitar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais e documento da faculdade que comprove a matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior atestado pela Instituição de Ensino;

• elaborar termo de compromisso a ser assinado entre a PGJ e o estagiário com a anuência da Instituição de Ensino;

• manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

• manter atualizado o número total de estagiários.

Das disposições gerais constam:

• é vedada aos órgãos e às entidades a concessão de auxílio alimentação e assistência à saúde, bem como de outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários (art.39);

• aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho, sendo que a implementação desta é de responsabilidade do supervisor do estágio, que deverá acionar as unidades médica e de engenharia do Ministério Público (art. 37 da Resolução);

• aos estagiários nomeados até 25/09/08 aplicam-se os dispositivos previstos na Lei nº 6.494/77. Todos deverão desligar-se quando do vencimento do Termo de Compromisso ou na falta deste quando do vencimento da carteira funcional.