Manual de Atuação Funcional do MPMG

A legislação infraconstitucional de regência do controle de constitucionalidade pode ser resumida em poucos diplomas legais, a saber:

• Lei Federal n° 9.868/1999 – que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• Lei Federal n° 9.882/1999 – que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição.

• Lei Federal n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil) – arts. 480 e seguintes.

• Lei Federal n° 11.417/2006 – que regulamenta o art. 103-A da Constituição da República e altera a Lei n° 9.784/1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

• Lei Federal n° 11.418/2006 – que acrescenta à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispositivos que regulamentam o § 3° do art. 102 da Constituição da República, dispondo sobre a repercussão geral da questão constitucional nos recursos extraordinários interpostos.

• Constituição do Estado de Minas Gerais – arts. 106, I, h, e 118.

• Resolução PGJ n° 77/2005 – cria a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e fixa suas atribuições no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça.

• Resolução PGJ n° 63, de 3 de dezembro de 2009.