Manual de Atuação Funcional do MPMG

Autor/Organizador: Promotor de Justiça Edson de Resende Castro

Legislação pertinente:

• Resolução PGJ nº 21, de 09 de maio de 2007 – Institui a Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAT), na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa.

Sigla: CEAT

Subordinação: Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Finalidade: Dar suporte às funções de execução de natureza civil e criminal, especialmente na área de apoio técnico de pesquisas, estudos, pareceres e laudos periciais, mediante corpo técnico próprio ou na implementação de convênios, nas diversas áreas de atuação.

Atribuições:

• Dar suporte técnico-científico aos Centros de Apoio Operacional e às funções de execução, de natureza civil ou criminal, quanto a perícias, laudos, estudos e pareceres, nas diversas áreas do conhecimento;

• Propor e acompanhar realização e execução de convênios com entidades de pesquisa e universidades, no que se refere à obtenção de laudos periciais, estudos e pareceres nas diversas áreas, destinadas a instruir procedimentos e inquéritos civis a cargo do Ministério Público;

• Receber, coordenar e efetuar o atendimento das demandas de apoio técnico científico multidisciplinar apresentadas pelos Centros de Apoio e pelos membros do Ministério Público da Capital e do interior, por meio de corpo técnico próprio ou de entidades conveniadas;

• Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de procedimentos administrativos, de inquéritos civis e de inquéritos policiais, podendo requisitar perícias, estudos, pareceres, informações e documentos de órgãos públicos, particulares, entidades de pesquisa e universidades;

• Manter intercâmbio e solicitar informações, diretamente, de quaisquer pessoas, órgãos e entidades, visando ao cumprimento de suas atribuições;

• Promover permanente interlocução com os Centros de Apoio Operacional na consecução dos objetivos da CEAT e especialmente no tocante a troca de informações, orientações técnica e jurídica do corpo técnico quanto à atuação funcional e exigências de ordem prática;

• Exercer outras funções ou serviços, compatíveis com a sua finalidade.

Cargo de chefia: Coordenador da Central de Apoio Técnico

No endereço eletrônico da CEAT -https://intranet.mpmg.mp.br/intranetmpmg/institucional/central-de-apoio-tecnico/ - estão disponibilizados os pareceres/laudos mais relevantes, distribuídos por matéria.