Manual de Atuação Funcional do MPMG

Legislação pertinente:

• Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 – Dispõe sobre a organização do Ministério Público e dá outras providências. Art. 87 – Dispõe sobre o provimento do cargo de Diretor-Geral.

• Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas.

• Resolução PGJ nº 40, de 3 de maio de 2004 – Delega à Diretoria-Geral a atribuição de autorizar a instauração de processos administrativos nos casos especificados nesta Resolução.

• Instrução Normativa PGJ Adj Adm n° 2, de 18 de agosto de 2005 – Disciplina a delegação das atribuições previstas no §2º do art.1º da Resolução PGJ nº 35, de 30 de maio de 2005.

Sigla: DG

Subordinação:

• Técnica: Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

• Administrativa: Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

Unidades diretamente subordinadas:

• Assessoria Jurídico-Administrativa;

• Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional;

• Diretoria de Informática;

• Superintendência Administrativa;

• Superintendência de Finanças;

• Superintendência de Planejamento e Coordenação;

• Superintendência de Recursos Humanos;

• Superintendência Judiciária.

Finalidade: Garantir a organização, a manutenção, o suprimento e o desenvolvimento dos recursos de apoio operacional e administrativo imprescindíveis ao bom andamento das ações finalísticas da Procuradoria-Geral de Justiça.

Atribuições:

• Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público;

• Deferir o compromisso de posse e exercício dos servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público;

• Interromper, por conveniência de serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, dos servidores do quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público;

• Conceder férias, férias-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei aos servidores do Ministério Público;

• Autorizar e decidir a prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, a movimentação de servidores, a averbação e contagem do tempo de serviço, bem como o pagamento de ajuda de custo e de diárias;

• Decidir sobre a homologação dos processos licitatórios e firmar contratos decorrentes de licitação ou de sua dispensa, observando o que preconiza a legislação vigente, na ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo;

• Supervisionar, controlar e dirigir, cumulativamente com o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, as atividades de planejamento e coordenação e as atividades administrativas e financeiras da Procuradoria-Geral de Justiça;

• Assinar, em nome do Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, notas, reforços de empenho e liquidações que integrem os processos de execução da despesa, bem como aprovação de prestação de contas;

• Autorizar despesas até o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme previsto no art. 23, inciso II, letra “a”, da Lei n° 8.666/93;

• Autorizar a instauração de processos administrativos, visando à apuração de condutas do administrado que importem em recusa à assinatura de contratos decorrentes de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, bem como em descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas nos contratos firmados, bem como de julgá-los, observadas as normas vigentes.

Cargo de chefia: Diretor-Geral

• 3.1.4.1. Assessoria Jurídico-Administrativa

• 3.1.4.2. Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

• 3.1.4.3. Diretoria de Informática

• 3.1.4.4. Superintendência Administrativa

• 3.1.4.5. Superintendência de Finanças

• 3.1.4.6. Superintendência Judiciária

• 3.1.4.7. Superintendência de Planejamento e Coordenação

• 3.1.4.8. Superintendência de Recursos Humanos