Manual de Atuação Funcional do MPMG

Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 04, de 07 de janeiro de 2010 – Cria, na estrutura da Superintendência Administrativa, a Diretoria de Compras e Licitações e dispõe sobre suas atribuições e estrutura orgânica.

Sigla: DILIC

Subordinação:

• Técnica: Diretoria de Compras e Licitações

• Administrativa: Diretoria de Compras e Licitações

Finalidade: Promover e acompanhar a execução das atividades relacionadas aos procedimentos de licitação.

Atribuições:

• Verificar e analisar os documentos legalmente exigidos, a fim de confirmar a presença dos pressupostos para autuação do processo licitatório;

• Elaborar as minutas de editais e dos contratos de licitação e auxiliar as unidades tecnicamente competentes na elaboração dos demais anexos para o processo licitatório;

• Indicar, com o apoio das unidades tecnicamente competentes, as condições para a participação no processo licitatório e a forma de apresentação das propostas;

• Programar a data, o horário e o local das sessões de licitação a serem realizadas pelas comissões e pelos pregoeiros, conforme a necessidade da instituição;

• Providenciar a publicidade legalmente exigida dos editais e dos atos de adjudicação e de homologação dos processos licitatórios, bem como acompanhar as respectivas publicações;

• Apoiar as comissões de licitação, permanentes ou especiais, e os pregoeiros, quando solicitado;

• Efetuar a guarda dos documentos relativos aos processos licitatórios;

• Elaborar relatórios trimestrais dos processos licitatórios feitos pela instituição e promover sua publicidade;

• Disponibilizar informações para fins institucionais;

• Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.

Cargo de chefia: Coordenador I