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cap3:3-9-4

9.4. Finalidade


A Comissão de Concurso tem por finalidade selecionar, dentre os bacharéis em direito, aqueles que integrarão as fileiras do Ministério Público.

Por força da Constituição Federal, arts. 37, II, e 127, § 2º, o ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Comissão de Concurso é responsável pela elaboração das questões às quais são submetidos os candidatos, assim procedendo durante todas as etapas do concurso.


cap3/3-9-4.txt · Última modificação: 2014/12/10 16:29 (edição externa)