Manual de Atuação Funcional do MPMG

Por fim, é importante destacar que os Órgãos Colegiados do Ministério Público de Minas Gerais dispõem de um órgão de apoio administrativo e de assessoramento denominado Secretaria dos Órgãos Colegiados. Essa secretaria, que possui instalações próprias e quadro de servidores especializados, assessora o Colégio de Procuradores de Justiça, a Câmara de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público. Entre suas relevantes atribuições destaca-se o registro, o controle e o arquivamento das decisões dos Órgãos Colegiados, o que constitui importante fonte de informações sobre a jurisprudência administrativa desses importantes Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, estando seu secretário autorizado, inclusive, a fornecer certidões sobre as questões decididas, ressalvada a hipótese de sigilo legal.