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cap6:6-2
2. Natureza
A Ouvidoria é um órgão autônomo, responsável pelo encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público das representações ofertadas contra seus membros, servidores e administradores, mas não tem atribuição correcional ou punitiva.
cap6/6-2.txt · Última modificação: 2014/08/12 17:48 (edição externa)
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