Manual de Atuação Funcional do MPMG

2. Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais

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Autor/Organizador: Procurador de Justiça Elias Paulo Cordeiro

2.1. Foro privilegiado e o princípio da igualdade

2.2. Competência dos tribunais para julgamento dos crimes envolvendo prefeitos

2.3. Hipóteses de coautoria e participação

2.4. Demais crimes de competência da Justiça Estadual

2.5. Atribuição do Ministério Público para atuar nos casos de crimes envolvendo prefeitos

2.6. Algumas nuanças do procedimento previsto na Lei nº 8.038/90

2.7. O Decreto-Lei nº 201/67 em face da Constituição Federal

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Os autores desta área na 1ª edição da presente obra foram: Procurador de Justiça Elias Paulo Cordeiro – Procuradora de Justiça Elba Rondino – Promotor de Justiça Gustavo Mansur Balsamão – Promotor de Justiça Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça Ricardo Tadeu Linardi.

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