Manual de Atuação Funcional do MPMG

Autor/Organizador: Procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza

O presente texto trata, sinteticamente, de temas recorrentes na interposição de recursos especiais e extraordinários na área penal, quais sejam: pressupostos recursais específicos dos apelos raros, bem como do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, as medidas cautelares com o objetivo de obter efeito suspensivo aos recursos excepcionais e os embargos de declaração prequestionatórios. Apresentamos também peças práticas, destinadas a subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público.

• 5.1. Recursos especial e extraordinário

• 5.2. Medida cautelar para obtenção de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário

• 5.3. Agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF)

• 5.4. Peças práticas