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====Arquivamento de inquérito ou peças informativas por motivo de política criminal, princípio da insignificância ou por presunção de ocorrência de prescrição pela pena aplicada====
Abster-se de promover arquivamento de inquéritos policiais ou de outras peças informativas baseado em motivo de política criminal, no princípio da insignificância da infração ou na presunção de que, se condenado o réu, ocorrerá a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença.
Arquivamento de inquérito instaurado por crime culposo
Evitar, ao pleitear o arquivamento de inquérito instaurado por crime culposo, a afirmação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, limitando-se à análise da falta de culpa na conduta do indiciado.
Arquivamento de inquérito ou peças informativas pela existência de causa justificante
Pleitear o arquivamento de inquérito policial ou outra peça informativa pela existência de causa justificante, tão somente quando houver prova inequívoca que o agente atuou amparado por causa legal de exclusão da ilicitude penal.
Lembrar que eventual falsidade no conteúdo das informações caracterizadoras da causa justificante ou notícia de prova nova quanto a sua inexistência poderá ensejar o desarquivamento do inquérito policial, caso não esteja extinta a punibilidade pela prescrição.
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