cap8:8-4 [Manual de Atuação Funcional do MPMG]

cap8:8-4

4. Atuação no Juízo da Execução Penal

4.1. Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais

4.2. Da execução da pena

4.3. Da pena privada de liberdade

4.4. Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena

4.5. Da comissão técnica de classificação

4.6. Do exame criminológico

4.7. Do trabalho do condenado

4.8. Da progressão e da regressão do regime prisional

4.9. Das autorizações de saída

4.10. Da remição

4.11. Do livramento condicional

4.12. Do agravo em execução

4.13. Do indulto

4.14. Da comutação

cap8/8-4.txt · Última modificação: 2015/01/19 11:45 (edição externa)