Manual de Atuação Funcional do MPMG

Cumpre ao órgão ministerial requerer/opinar sobre:

• expedição de guia de execução definitiva ou provisória;

• expedição de guia de recolhimento;

• liberação de vaga para cumprimento de pena;

• atestado de conduta carcerária;

• realização de exame criminológico;

• unificação de penas;

• aplicação da lei penal posterior mais benéfica;

• designação de audiência para oitiva do sentenciado;

• concessão de progressão de regime;

• regressão de regime;

• concessão de saídas temporárias;

• autorização para trabalho externo;

• concessão de remição da pena pelo estudo ou pelo trabalho;

• concessão de prisão domiciliar;

• concessão de livramento condicional;

• transferência do processo de execução;

• liberação de pecúlio;

• concessão de salvo conduto;

• concessão de comutação de pena;

• concessão de indulto;

• isenção/parcelamento das custas processuais;

• remissão/parcelamento da pena de multa;

• extinção da pena (cumprimento, prescrição, morte do agente, etc).

Estando o condenado preso, requerer ao Juiz das Execuções a expedição da guia de recolhimento, instruída com os documentos previstos no art. 106, LEP. A guia será expedida em duas vias, sendo uma para o estabelecimento penal onde se encontra o condenado e outra para a Secretaria de Defesa Social — Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, a última acompanhada de ofício assinado pelo Juiz, requisitando vaga no sistema penitenciário e obrigatoriamente assinada pelo Promotor de Justiça.

Se eventualmente o Juiz sentenciante deixar de estabelecer qual o regime prisional imposto ao condenado, requerer ao Juiz da Execução que o fixe, observando, contudo, o disposto detalhadamente no art. 33 do Código Penal.

Em sede de juízo de execução penal, a unificação das penas impostas em diversas sentenças condenatórias poderá modificar o regime de cumprimento estabelecido em cada sentença isoladamente (art. 111, LEP).

A modificação do regime inicial do cumprimento da pena poderá ocorrer, também, nos casos de detração penal e da remição (este último benefício é também considerado em relação ao tempo da prisão provisória).

A unificação pode redundar também, por óbvio, em diminuição de pena, v.g., nos casos de reconhecimento de ocorrência de crime continuado.