Manual de Atuação Funcional do MPMG

Tratando-se de caso de maior complexidade, em que se faz imprescindível o aprofundamento da investigação por meio de inquérito policial (em virtude de perícias especiais e demoradas, de delito multitudinário, da necessidade de incidente de insanidade mental do acusado, etc.), deve-se pugnar pela remessa dos autos à Justiça Comum (art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Outra hipótese ocorre como consequência à proibição de citação por edital, artigo 66, parágrafo único.