Manual de Atuação Funcional do MPMG

Sendo precipuamente uma Promotoria de Justiça com ênfase criminal, os promotores de justiça oficiantes nesta especializada atuam nos procedimentos penais seguindo os ritos previstos no Código de Processo Penal Militar, dando vazão à aplicação do Código Penal Militar.

De tal arte, assim como nas promotorias criminais afetas à justiça comum, os promotores com atuação perante a Justiça Militar oficiam nos inquéritos policiais militares, peças de informações recebidas e processos criminais deflagrados.

Noutro giro, a atuação do Parquet na seara cível é reduzida, restringindo-se às hipóteses de intervenção previstas no art. 82 do Código de Processo Civil, sendo, em expressiva maioria, mandados de segurança contra atos disciplinares.