Manual de Atuação Funcional do MPMG

Primando pela oralidade, os processos criminais afetos à Justiça Militar possuem rito similar ao procedimento ordinário do Processo Penal Comum.

Oferecida a denúncia, o acusado é citado e interrogado, sendo depois ouvidas as testemunhas arroladas pelo Parquet (no máximo seis). Finda a oitiva das testemunhas da acusação, abre-se vista à defesa para arrolar testemunhas em igual número. Encerrada a instrução, as partes manifestam-se acerca de eventuais diligências, passando-se para a fase de alegações finais que, na Justiça Militar, são orais, apresentadas na sessão de julgamento, perante o juiz singular, conselho permanente ou especial de justiça, que, por seu turno, decidem o fato igualmente na sessão de julgamento.

O tempo para os debates é relativamente longo, três horas para acusação e três horas para a defesa, com réplica e tréplica de até uma hora, salvo nos casos de deserção em que o limite para as explanações é de trinta minutos, com réplica e tréplica de no máximo quinze minutos.

Ocorre que, diferentemente dos processos de Júri, onde os debates estendem-se, não é praxe na Justiça Militar o esgotamento do tempo previsto para os debates, pois os juízes militares têm acesso aos processos antes do julgamento, evitando assim, salvo em casos excepcionais, a cansativa leitura de depoimentos.

Com relação a estes, cumpre destacar que as infrações penais praticadas por militares contra civis são julgadas pelo juiz de direito singularmente, salvo nos casos de crimes dolosos contra a vida, cuja competência é do tribunal do júri por força constitucional. Os demais delitos militares são julgados em forma de colegiado, sendo este composto pelo juiz de direito e por quatro oficiais sorteados para o trimestre, denominado Conselho Permanente de Justiça. Em sendo o acusado oficial, sorteia-se o Conselho Especial de Justiça, composto de oficiais de maior patente que o acusado, que fica vinculado ao processo até sua decisão final.