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Manual de Atuação Funcional do MPMG
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cap8:9-1
Atuação no juízo de família
Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais
Da execução da pena
Da pena privada de liberdade
Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena
Da comissão técnica de classificação
Do exame criminológico
Do trabalho do condenado
Da progressão e da regressão do regime prisional
Das autorizações de saída
Da remição
Do livramento condicional
Do agravo em execução
Do indulto
Da comutação
Da fiscalização das cadeias públicas e dos estabelecimentos prisionais
Da execução da pena
Da pena privada de liberdade
Da pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena
Da comissão técnica de classificação
Do exame criminológico
Do trabalho do condenado
Da progressão e da regressão do regime prisional
Das autorizações de saída
Da remição
Do livramento condicional
Do agravo em execução
Do indulto
Da comutação
cap8/9-1.txt
· Última modificação: 2014/03/31 09:56 (edição externa)
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