Manual de Atuação Funcional do MPMG

A inicial será assinada, em audiência, por ambos os cônjuges e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:

• a) procuração;

• b) certidão de casamento;

• c) certidões de nascimento dos filhos;

• d) pacto antenupcial, se houver.

Tratando-se de pessoas casadas no estrangeiro, o pedido deve ser instruído com certidão de casamento original, legalizada pelo cônsul brasileiro no país de origem e com versão em português feita por tradutor juramentado (art. 129, § 6º, da Lei nº 6.015/73). Atentar para o fato de que a separação consensual somente poderá ocorrer se os cônjuges forem casados por mais de um ano (art. 1.574, do CC).

Em Minas Gerais as audiências para tentativa de reconciliação e ratificação dos termos acordados têm sido realizadas na Central de Conciliação e o Ministério Público deve ter vista do ajuste, antes de sua homologação.

Atentar para a possibilidade de ratificação através de procuração, por instrumento público, lavrada no Consulado Brasileiro, quando um dos cônjuges residir no exterior¹⁾.

Caso qualquer dos cônjuges não compareça à audiência ou não ratifique o pedido, o processo deverá ser arquivado (art. 1.122, § 2º, do CPC).

O acordo deverá conter disposições acerca de:

• a) a guarda dos filhos menores;

• b) o valor da pensão dos filhos, sua data de vencimento, forma de reajuste e forma de pagamento;

• c) a regulamentação das visitas (fins de semana, férias, feriados, festas de fim de ano, aniversário dos pais, etc.);

• d) o valor da pensão ao cônjuge que dela necessitar;

• e) o nome a ser adotado pelos cônjuges, após a separação;

• f) no caso de transferência de bens imóveis para os filhos, deverá haver a estipulação de prazo para outorga de escritura;

• g) a descrição circunstanciada dos bens e a respectiva partilha.

Evitar cláusula de dispensa de alimentos para os filhos, mesmo que temporariamente e independentemente de qual genitor será o guardião.

Lembrar que a partilha não é obrigatória, podendo ser feita após homologada a separação (art. 1.121, § 1º, do CPC).

Observar que não é possível a transformação do procedimento consensual em litigioso.