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cap9:9-1-20

1.20. Ação de nulidade de casamento − Requisito da inicial


Expor de forma circunstanciada a causa de pedir relativa aos impedimentos mencionados no arts. 1.521, 1.548 e 1.549 do CC.


cap9/9-1-20.txt · Última modificação: 2015/01/19 12:43 (edição externa)