Manual de Atuação Funcional do MPMG

Além de todos os documentos necessários em qualquer inventário, requerer a juntada da certidão original de registro do testamento, a ser obtida por meio do procedimento previsto no art. 1.126 do CPC, acompanhada de cópia autenticada do testamento.

Fiscalizar a citação do testamenteiro, dos herdeiros legítimos, dos testamentários e dos legatários.

No feito de partilha:

• a) atestar se a partilha foi apresentada na forma do art. 1.025 do CPC e se foram observadas as disposições de última vontade deixadas pelo inventariado;

• b) zelar para que os vínculos testamentários fiquem expressamente consignados no auto de adjudicação ou no esboço de partilha, recaindo, de preferência, sobre os imóveis;

• c) verificar a justa causa declarada pelo testador, no caso de estabelecimento de cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, conforme o art. 1.848, caput, do CC;

• d) observar o determinado pelo art. 2.042 do CC;

• e) requerer, se o quinhão gravado for constituído de dinheiro, que seja feito o depósito em conta judicial remunerada, mediante comprovação nos autos.

Nos feitos de aprovação e registro de testamento ou codicilo:

• a) exigir a certidão de óbito do testador;

• b) observar os poderes especiais do procurador do testamenteiro;

• c) exigir a juntada – em caso de testamento particular, cerrado e codicilo – do respectivo original e, em caso de testamento público, da certidão ou do traslado original e atualizado;

• d) acompanhar as audiências de aprovação de testamento particular, verificando o cumprimento rigoroso das disposições legais atinentes à matéria;

• e) evitar discussões sobre questões intrínsecas ao testamento e à sua validade dentro dos autos de inventário e de aprovação e registro de testamento, uma vez que tais discussões devem ser objeto de ação própria.

Aplica-se, ainda, no que couber, o que já foi exposto para a sucessão legítima.