Manual de Atuação Funcional do MPMG

Nos pedidos de homologação de acordo, seja no curso do processo, seja nos pedidos autônomos de homologação de acordo extrajudicial, velar para que o incapaz tenha seus direitos resguardados. Para tanto, pode o Promotor de Justiça impugnar cláusulas e exigir nova redação, requerer perícias se houver necessidade de aferição da extensão do dano para cotejar com o valor acordado a título de indenização, etc.