Manual de Atuação Funcional do MPMG

Constituição Federal.

Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 - Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - Estabelece normas processuais relativas a Mandado de Segurança.

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981 – Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 - Dispõe sobre o FGTS e dá outras providências.

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (trata do usucapião especial coletivo).

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Artigos 3º e 5º - Redação atual e anteriores.

Constituição Federal – Art. 209.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Arts. 16 e 17.

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 – Arts. 1º e 2º.

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Arts. 1º e 2º.

Súmulas nº 15 e nº 60 - Tribunal Federal de Recursos (Extinto).

Súmula nº 34 – Superior Tribunal de Justiça.

Súmula nº 246 - Superior Tribunal de Justiça.