https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-12T01:21:18-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-12-10T17:11:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-1&rev=1418238691&do=diff 1.1. Evolução constitucional do Ministério Público O Ministério Público na Constituição Imperial de 1824 A Constituição Imperial de 1824 não dispunha sobre o Ministério Público como instituição, tanto que, no capítulo reservado ao Senado (Capítulo III), previa o seu art. 48: text/html 2014-12-10T17:13:22-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-2&rev=1418238802&do=diff 1.2. O Ministério Público como "custos legis" para o Ministério Público como "custos societatis" ("custos juris") Na defesa dos interesses primaciais da sociedade, o Ministério Público deixou de ser o simples guardião da lei (custos legis). Assume agora, pelas razões já expostas, o papel de guardião da sociedade ( text/html 2014-12-10T17:13:43-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-3&rev=1418238823&do=diff 1.3. O Ministério Público e a nova "summa divisio" A summa divisio Direito Público e Direito Privado não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A summa divisio constitucionalizada no país é Direito Coletivo e Direito Individual text/html 2014-12-10T17:14:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-4&rev=1418238846&do=diff 1.4. Alguns aspectos das atribuições e das garantias constitucionais do Ministério Público A CF/88 valorizou o Ministério Público, suas atribuições e garantias constitucionais, da mesma forma que valorizou os direitos constitucionais fundamentais arrolados no seu Título II, com especial destaque para o Capítulo I. Ela consignou expressamente, em rol exemplificativo, várias atribuições ao Ministério Público no art. 129. A leitura do art. 129 deve estar atrelada à do art. 127, que é a cláusula-… text/html 2014-12-10T17:14:32-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-5&rev=1418238872&do=diff 1.5. O Ministério Público e suas atribuições e garantias como cláusulas pétreas ou superconstitucionais O papel constitucional das cláusulas pétreas As cláusulas pétreas exercem papel de suma importância em uma Constituição democrática e cidadã como é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nelas estão assentadas todas as garantias máximas da sociedade, as quais são protegidas contra o poder reformador. text/html 2014-12-10T17:14:58-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-6&rev=1418238898&do=diff 1.6. A multifuncionalidade dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais e novas técnicas de atuação do Ministério Público Os direitos e as garantias constitucionais fundamentais compõem o núcleo de uma Constituição democrática e pluralista e possuem tanto text/html 2014-12-10T17:16:49-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-7&rev=1418239009&do=diff 1.7. Teoria Crítica do Direito: a diretriz filosófica mais adequada para amparar a atuação do Ministério Público como instituição constitucional de transformação social Teoria Crítica do Direito e vertentes do pensamento crítico A text/html 2014-12-10T17:17:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-8&rev=1418239037&do=diff 1.8. Alguns fatores constitucionais de ampliação da legitimação social do Ministério Público A importância da preocupação com a legitimação social do Ministério Público Já afirmamos que o Ministério Público brasileiro passou a ser, a partir da text/html 2014-11-03T14:55:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1-9&rev=1415033724&do=diff 1.9 Revisitação da atuação como órgão interveniente no processo civil com base na teoria dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais text/html 2014-12-10T17:12:08-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-1&rev=1418238728&do=diff 1. O Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios, garantias, deveres e atribuições à luz do Neoconstitucionalismo Autor/Organizador: Promotor de Justiça Gregório Assagra de Almeida “O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições”. Paulo Bonavides… text/html 2014-12-10T17:18:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-2-1&rev=1418239137&do=diff 2.1. Princípios institucionais do Ministério Público O art. 127, § 1º, da Constituição da República elenca como princípios institucionais do Ministério Púbico a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Tais princípios estão contemplados no parágrafo único do art. 1º do Estatuto Orgânico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. text/html 2014-12-10T17:19:43-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-2-2&rev=1418239183&do=diff 2.2. Garantias constitucionais do Ministério Público Neste ponto, abordaremos as garantias expressamente previstas no § 5º, inciso I, letras “a”, “b”, “c”, do art.127 da Constituição. É sempre importante destacar que as garantias constitucionais não podem ser confundidas com privilégios. O privilégio não se encaixa em um Estado Democrático de Direito. Assim, as garantias concedidas ao Ministério Público (e a seus agentes) só podem ser admitidas como instrumentos hábeis a permitir que a Insti… text/html 2014-12-10T17:20:07-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-2-3&rev=1418239207&do=diff 2.3. Deveres dos membros do Ministério Público O art. 110 da Lei Complementar nº 34/94 enuncia alguns dos deveres dos membros ministeriais. A enumeração é meramente exemplificativa, uma vez que, em dispositivos distintos, identificam-se outras obrigações dos agentes da Instituição. text/html 2014-12-10T17:18:16-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-2&rev=1418239096&do=diff 2. Princípios, garantias e deveres constitucionais do Ministério Público Autora/Organizadora: Promotora de Justiça Célia Beatriz Gomes Santos * 2.1. Princípios institucionais do Ministério Público * 2.2. Garantias constitucionais do Ministério Público * 2.3. Deveres dos membros do Ministério Público text/html 2014-12-10T17:22:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-1&rev=1418239344&do=diff 3.1. Modelo constitucional do Ministério Público Sem a pretensão de buscar a origem histórica do Ministério Público ou mesmo sua gênese no Direito brasileiro, fato é que a Constituição Federal promulgada em 1988 inaugurou a fase mais moderna e profícua do Ministério Público brasileiro, quer do ponto de vista estrutural, quer sob a ótica funcional, disciplinando a Instituição vocacionada para a tutela dos interesses sociais. text/html 2014-12-10T17:22:50-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-2&rev=1418239370&do=diff V. art. 5º, § 5º, da Lei nº 7.347/85; art. 210, § 1º, da text/html 2014-12-10T17:24:01-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-1&rev=1418239441&do=diff 3.3.1. Promoção privativa da Ação Penal Pública (Art. 129, I, da CF/88) Ensina Emerson Garcia: " "“[...] a propositura da ação penal, como projeção da soberania estatal, é atribuição que se confunde com a própria existência do Ministério Público, estando presente em todos os países que adotam esse modelo institucional. Outorgando essa atribuição do Ministério Público, é prestigiado o sistema acusatório (ainda que receba temperamentos) e preservada a imparcialidade do órgão jurisdicional. C… text/html 2014-12-10T17:24:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-2&rev=1418239457&do=diff 3.3.2. Zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de Relevância Pública (Art. 129, II, da CC/88) Em decorrência da ampla área de atuação, caberá ao Ministério Público plena legitimidade, por exemplo, para fiscalizar e propor medidas destinadas a proteger os direitos da criança e do adolescente, no que se refere ao ensino obrigatório, visto que a educação constitui direito fundamental da pessoa e dever do Estado. text/html 2014-12-10T17:25:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-3&rev=1418239517&do=diff 3.3.3. Promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública (Art. 129, III, da CF/88) Inquérito Civil O inquérito civil, como procedimento administrativo investigatório, de caráter pré-processual, realiza-se extraprocessualmente. Criado pela text/html 2014-12-10T17:32:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-4&rev=1418239947&do=diff 3.3.4. Promoção da Ação de Inconstitucionalidade ou Representação para fins de intervenção da União e dos Estados (Art. 129, IV, da CF/88) Aspectos gerais do controle de constitucionalidade O controle de constitucionalidade assenta-se em sistemas jurídicos que impõem a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico vigente, comum em modelos que adotam a rigidez constitucional como regra, pelo qual exige especial processo para sua revisão. text/html 2014-12-10T17:32:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-5&rev=1418239975&do=diff 3.3.5. Defesa judicial dos direitos e dos interesses das populações indígenas (Art. 129, V, da CF/88) A Constituição da República de 1988 dedicou capítulo próprio ao indigenato (Capítulo VIII, arts. 231 e 232), sendo fonte inspiradora legislativa das Constituições do Paraguai e da Colômbia nos seus processos constituintes. text/html 2014-12-10T17:33:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-6&rev=1418240021&do=diff 3.3.6. Expedição de notificações e requisições de informações e documentos (Art. 129, VI, da CF/88) Considerações gerais Para o desempenho das inúmeras atribuições conferidas ao Ministério Público, é mister que tenha à sua disposição instrumentos legais eficazes, que lhe darão suporte no desempenho de seu papel constitucional, com absoluta independência funcional e na abrangência do interesse público, sem os quais ficará comprometida a sua capacidade de iniciativa e, assim, a sua própria … text/html 2014-12-10T17:34:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-7&rev=1418240043&do=diff 3.3.7. Exercício do controle externo da atividade policial (Art. 129, VII, da CF/88) A Constituição da República consigna que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cumprindo à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Militar, entre outras instituições, fazê-la (art. 144, CF/88). text/html 2014-12-10T17:34:35-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-8&rev=1418240075&do=diff 3.3.8. Requisição de diligências investigatórias e instauração de inquérito policial - Manifestações fundamentadas (Art. 129, VIII, da CF/88) As requisições como instrumento de atuação funcional Independente da escorreita classificação jurídica, ora tida como função constitucional do órgão ministerial, ora como efetivo instrumento de atuação, text/html 2014-12-10T17:35:04-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-9&rev=1418240104&do=diff 3.3.9. Exercício de outras funções compatíveis com sua finalidade e vedação à representação judicial e à consultoria jurídica de Entidades Públicas (Art. 129, IX, da CF/88) O Poder Constituinte, ao dimensionar o Ministério Público no texto constitucional como instituição determinada a zelar pelos interesses maiores da sociedade, primando pela boa técnica legislativa, estipulou cláusula de reserva capaz de prever qualquer outra atribuição ao Ministério Público, observada a pertinência temática… text/html 2014-12-10T17:35:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3-10&rev=1418240127&do=diff 3.3.10. Jurisprudência Supremo Tribunal Federal Súmulas vinculantes Súmula Vinculante 11: " "“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c… text/html 2014-12-10T17:23:47-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3-3&rev=1418239427&do=diff 3.3. As funções institucionais do Ministério Público A Constituição da República, em seu artigo 129, preconizou exemplificativamente atribuições ao Ministério Público, traçando linhas de atuação, quer no campo da conflituosidade judicial, em que o perfil institucional se afigura eminentemente demandista, quer no plano extraprocessual, servindo o órgão ministerial como agente pacificador dos conflitos sociais. Em ambos os casos, contudo, sua função estará atrelada, indissoluvelmente, à sua ati… text/html 2014-12-10T17:21:44-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:2-3&rev=1418239304&do=diff 3. As atribuições constitucionais do Ministério Público Autor/Organizador: Promotor de Justiça José Renato Rodrigues Bueno * 3.1. Modelo constitucional do Ministério Público * 3.2. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos * 3.3. As funções institucionais do Ministério Público text/html 2015-03-06T13:54:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:9-7-1&rev=1425660866&do=diff 7.1. Carta das famílias I Simpósio Estadual de Direito de Família: Novos Desafios do Ministério Público na área de Família - por uma Atuação mais Resolutiva Ministério Público do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte - MG O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e dos seus órgãos de execução com atribuição na área do Direito das Famílias, torna pública a presente carta “para um Ministério Público mais resolutivo na def… text/html 2014-08-01T14:56:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap2:start&rev=1406915791&do=diff Princípios, garantias, deveres e atribuições * 1. O Ministério Público na Constituição da República * 2. Princípios, garantias e deveres constitucionais do Ministério Público * 3. As atribuições constitucionais do Ministério Público