https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T18:31:52-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-11-28T12:05:51-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-1&rev=1417183551&do=diff Na segunda edição, esta área foi desenvolvida pelo Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior e pelo Promotor de Justiça Roberto Heleno de Castro Júnior. text/html 2014-12-01T14:44:28-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-1&rev=1417452268&do=diff 2.1.1. Controle jurisdicional de constitucionalidade O sentido de constitucionalidade da lei e dos atos normativos primários se reconduz à ideia de rigidez e supremacia do documento constitucional. Sob esse aspecto, somente poderemos falar de constitucionalidade text/html 2014-12-01T14:33:01-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-2&rev=1417451581&do=diff 2.1.2. Controle difuso de constitucionalidade: histórico Na ótica histórica, podemos afirmar que o primeiro controle judicial de constitucionalidade a auferir magnitude constitucional no Brasil foi o difuso, também denominado desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado text/html 2014-12-01T15:06:51-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-3&rev=1417453611&do=diff 2.1.3. Ação civil pública e controle difuso de constitucionalidade: a vinculação dos pedidos Muito se discutiu – e ainda, em alguns setores, discute-se – sobre a possibilidade de se arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo primário com ação civil pública (ACP). text/html 2014-12-01T14:35:48-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-4&rev=1417451748&do=diff 2.1.4. Crises de constitucionalidade e de legalidade Com a denominação de crise de legalidade, queremos apontar o fenômeno de desobediência à lei (e a isso se reduz), como ato normativo primário, por ato normativo secundário. A crise de constitucionalidade text/html 2014-12-01T14:54:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-5&rev=1417452871&do=diff 2.1.5. Controle de constitucionalidade e processo legislativo Muito se tem dito sobre ser impossível o controle de constitucionalidade de projetos de lei, isto é, enquanto a espécie normativa em consideração não se perfaz. Tal assertiva deve ser encarada text/html 2014-12-01T14:37:39-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-6&rev=1417451859&do=diff 2.1.6. Controle concentrado de constitucionalidade: histórico Cronologicamente, no Brasil, o sistema de controle concentrado de constitucionalidade – também denominado objetivo, reservado, fechado, em tese, principal, abstrato ou centralizado – é posterior ao controle difuso. text/html 2014-12-01T14:57:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1-7&rev=1417453046&do=diff BULOS, Uadi Lammêgo. text/html 2014-12-01T15:00:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-1&rev=1417453257&do=diff 2.1. Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade Autores/Organizadores: Procuradora de Justiça Elaine Martins Parise Procurador de Justiça João Batista da Silva Promotor de Justiça Renato Franco de Almeida Em perspectiva histórica, o text/html 2014-12-10T17:47:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-2&rev=1418240826&do=diff 2.2. Ementário de legislação permanente A legislação infraconstitucional de regência do controle de constitucionalidade pode ser resumida em poucos diplomas legais, a saber: * Lei Federal n° 9.868/1999 – que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. text/html 2014-12-10T17:48:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-3&rev=1418240917&do=diff 2.3. Jurisprudência Neste tópico, pensamos, importa precipuamente a jurisprudência produzida pela nossa Suprema Corte: o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, escolhemos arestos que se refiram intimamente com o cotidiano ministerial. * BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 424993/DF. Pleno. Relator Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 12 de setembro de 2007. text/html 2014-08-12T16:16:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-4-1&rev=1407870998&do=diff 2.4.1. Modelos de Técnicas de atuação Recomendação A recomendação se traduz em meio hábil para prevenir o contencioso perante o Poder Judiciário, oportunizando que o poder responsável pela violação do texto constitucional repare, sponte sua text/html 2014-12-10T17:50:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-4-2&rev=1418241037&do=diff 2.4.2. Sugestões de Leitura para aprofundamento no assunto Para aprofundamento sobre o assunto, vale consultar: * ALMEIDA, Renato Franco de. O parquet na defesados direitos individuais homogêneos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 790, p. 114-125, ago. 2001. text/html 2014-12-10T17:50:23-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2-4&rev=1418241023&do=diff 2.4. Técnicas de Atuação * 2.4.1. Modelos de Técnicas de atuação * 2.4.2. Sugestões de Leitura para aprofundamento no assunto text/html 2014-08-12T16:44:10-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-2&rev=1407872650&do=diff 2. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica Autor/Organizador: Procurador de Justiça Alceu José Torres Marques A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica é um dos órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (arts. 88 e 89, da Lei Complementar n° 34/94, alterados pela Lei Complementar Estadual n° 61/2001). text/html 2014-08-20T09:39:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-1&rev=1408538385&do=diff 3.1.1. Central de Apoio Técnico Autor/Organizador: Promotor de Justiça Edson de Resende Castro Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 21, de 09 de maio de 2007 – Institui a Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CEAT), na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa. text/html 2014-08-20T09:41:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-2&rev=1408538477&do=diff 3.1.2. Central de Atendimento às Promotorias de Justiça Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 5, de 1º de fevereiro de 2005 – Institui na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa a Central de Atendimento às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – (CAP). text/html 2014-08-20T09:41:49-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-3&rev=1408538509&do=diff 3.1.3. Assessoria Especial Administrativa e Financeira Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 10, de 02 de março de 2006 – Cria a Assessoria Especial Administrativa e Financeira, subordinada ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo. text/html 2014-08-22T12:10:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-1&rev=1408720259&do=diff 3.1.4.1. Assessoria Jurídico-Administrativa Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 6, de 31 de janeiro de 2000 – Dispõe sobre a criação da Assessoria Jurídico-Administrativa junto à Diretoria-Geral e regulamenta suas atividades. Sigla: text/html 2014-08-22T12:26:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-2&rev=1408721215&do=diff 3.1.4.2. Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 64, de 02 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a reestruturação do Serviço Médico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. text/html 2014-08-22T12:31:07-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-3&rev=1408721467&do=diff 3.1.4.3. Diretoria de Informática Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas- Anexo XIV. text/html 2014-08-22T13:55:00-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-1&rev=1408726500&do=diff 3.1.4.4.1. Diretoria de Contratos e Convênios Legislação pertinente: * Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006 – Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Anexo IV: Dispõe sobre a distribuição de Cargos de Provimento em Comissão. text/html 2014-08-22T14:03:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-2-1&rev=1408727009&do=diff 3.1.4.4.2.1. Divisão de Material de Consumo Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 03, de 07 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as atribuições e estrutura orgânica da Diretoria de Material e Patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. text/html 2014-08-22T14:07:04-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-2-2&rev=1408727224&do=diff 3.1.4.4.2.2. Divisão de Material Permanente Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 03, de 07 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as atribuições e estrutura orgânica da Diretoria de Material e Patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. text/html 2014-08-22T14:00:09-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-2&rev=1408726809&do=diff 3.1.4.4.2. Diretoria de Material e Patrimônio Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 03, de 07 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as atribuições e estrutura orgânica da Diretoria de Material e Patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. text/html 2014-08-22T14:12:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-3&rev=1408727549&do=diff 3.1.4.4.3. Diretoria de Serviços Gerais e Transporte Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas - Anexo III. text/html 2014-08-22T14:21:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-4-1&rev=1408728119&do=diff 3.1.4.4.4.1. Divisão de Compras Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 04, de 07 de janeiro de 2010 – Cria, na estrutura da Superintendência Administrativa, a Diretoria de Compras e Licitações e dispõe sobre suas atribuições e estrutura orgânica. text/html 2014-08-22T14:31:54-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-4-2&rev=1408728714&do=diff 3.1.4.4.4.2. Divisão de Apoio à Licitação Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 04, de 07 de janeiro de 2010 – Cria, na estrutura da Superintendência Administrativa, a Diretoria de Compras e Licitações e dispõe sobre suas atribuições e estrutura orgânica. text/html 2014-08-22T14:15:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4-4&rev=1408727741&do=diff 3.1.4.4.4. Diretoria de Compras e Licitações Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 04, de 07 de janeiro de 2010 – Cria, na estrutura da Superintendência Administrativa, a Diretoria de Compras e Licitações e dispõe sobre suas atribuições e estrutura orgânica. text/html 2014-08-22T13:49:40-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-4&rev=1408726180&do=diff 3.1.4.4. Superintendência Administrativa Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas - Anexo II. text/html 2014-08-22T15:10:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-5-1&rev=1408731038&do=diff 3.1.4.5.1. Diretoria de Administração Financeira Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo IX. text/html 2014-08-22T15:13:21-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-5-2&rev=1408731201&do=diff 3.1.4.5.2. Diretoria de Contabilidade Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo VIII. text/html 2014-08-22T15:07:50-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-5&rev=1408730870&do=diff 3.1.4.5. Superintendência de Finanças Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo VII. text/html 2014-08-22T15:40:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-6-1&rev=1408732825&do=diff 3.1.4.6.1. Diretoria de Serviço Cível Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo XVI. text/html 2014-08-22T15:43:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-6-2&rev=1408733035&do=diff 3.1.4.6.2. Diretoria de Serviço Criminal Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo XVII. text/html 2014-08-22T15:37:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-6&rev=1408732645&do=diff 3.1.4.6. Superintendência Judiciária Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 46, de 1º de novembro de 1995 – Dispõe sobre as funções da Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, define sua estrutura complementar e atribuições de suas unidades administrativas – Anexo XV. text/html 2014-08-22T15:50:01-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-7-1&rev=1408733401&do=diff 3.1.4.7.1 Diretoria de Modernização Administrativa Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 31, de 24 de maio de 2006 – Dispõe sobre as atribuições e a estrutura orgânica da Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC). Sigla: text/html 2014-08-22T15:52:28-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-7-2&rev=1408733548&do=diff 3.1.4.7.2 Diretoria de Orçamento Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 31, de 24 de maio de 2006 – Dispõe sobre as atribuições e a estrutura orgânica da Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC). Sigla: DIOR Subordinação: text/html 2014-08-22T15:47:44-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-7&rev=1408733264&do=diff 3.1.4.7. Superintendência de Planejamento e Coordenação Legislação pertinente: Resolução PGJ n° 31, de 24 de maio de 2006 – Dispõe sobre as atribuições e a estrutura orgânica da Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC). text/html 2014-08-22T16:06:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-1&rev=1408734412&do=diff 3.1.4.8.1. Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. text/html 2014-08-25T14:16:09-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-2&rev=1408986969&do=diff 3.1.4.8.2. Diretoria de Pagamento de Pessoal Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. * Resolução PGJ nº 99 de 30 de novembro de 2012 text/html 2014-08-25T14:23:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-3&rev=1408987404&do=diff 3.1.4.8.3. Diretoria de Pessoal Administrativo Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. * Resolução PGJ nº 99 de 30 de novembro de 2012 text/html 2014-08-25T14:32:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-4&rev=1408987944&do=diff 3.1.4.8.4. Diretoria de Pessoal do Ministério Público Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. text/html 2014-08-25T16:06:30-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-5&rev=1408993590&do=diff 3.1.4.8.5. Assessoria Psicossocial Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. * Resolução PGJ nº 99 de 30 de novembro de 2012 text/html 2014-08-26T14:57:40-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8-6&rev=1409075860&do=diff 3.1.4.8.6. Central de Atendimento e Orientação de Pessoal Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. text/html 2014-08-26T14:32:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4-8&rev=1409074372&do=diff 3.1.4.8. Superintendência de Recursos Humanos Legislação pertinente: * Resolução PGJ n° 25, de 1° de maio de 2008 – Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e dispõe sobre suas atribuições e sua estrutura orgânica. * Resolução PGJ nº 99 de 30 de novembro de 2012 text/html 2014-08-22T15:01:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1-4&rev=1408730505&do=diff 3.1.4. Diretoria-Geral Legislação pertinente: * Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 – Dispõe sobre a organização do Ministério Público e dá outras providências. Art. 87 – Dispõe sobre o provimento do cargo de Diretor-Geral. text/html 2014-08-20T09:40:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-1&rev=1408538437&do=diff 3.1. Unidades A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa é composta da Central de Apoio Técnico, Central de Atendimento às Promotorias de Justiça, Assessoria Especial Administrativa e Financeira e Diretoria-Geral, que por sua vez se subdivide em Assessoria Jurídico-Administrativa, Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, cinco Superintendências, quinze Diretorias e 4 quatro Divisões. text/html 2014-08-26T14:53:04-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1-1&rev=1409075584&do=diff 3.2.1.1. Requisição de Material de Consumo Legislação pertinente: * Instrução Normativa DG nº 04, de 20 de julho de 2001 – Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, as requisições de cartuchos utilizados em impressoras. text/html 2014-08-26T15:11:08-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1-2&rev=1409076668&do=diff 3.2.1.2. Requisição de Material Permanente Legislação pertinente: Resolução PGJ n º 35, de 13 de agosto de 2001 – Dispõe sobre criação de códigos numéricos para Promotorias/ Unidades Administrativas, aquisição, movimentação, controle e formas de baixa de bens móveis permanentes pela Diretoria de Material e Patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. text/html 2014-08-26T15:26:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1-3&rev=1409077577&do=diff 3.2.1.3. Inventário Patrimonial Legislação pertinente: * Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (arts. 94 a 96) text/html 2014-08-26T15:27:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1-4&rev=1409077651&do=diff 3.2.1.4. Conserto de Material Permanente Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 35, de 13 de agosto de 2001 – Dispõe sobre criação de códigos numéricos para Promotorias/ Unidades Administrativas, aquisição, movimentação, controle e formas de baixa de bens móveis permanentes pela Diretoria de Material e patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (arts. 8º a 11). text/html 2014-08-26T15:28:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1-5&rev=1409077717&do=diff 3.2.1.5. Material Permanente em Desuso Legislação pertinente: * Resolução PGJ n º 35, de 13 de agosto de 2001 – Dispõe sobre criação de códigos numéricos para Promotorias/ Unidades Administrativas, aquisição, movimentação, controle e formas de baixa de bens móveis permanentes pela Diretoria de Material e patrimônio no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (art. 8º). text/html 2014-08-22T11:18:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-1&rev=1408717086&do=diff 3.2.1. Material e Patrimônio * 3.2.1.1. Requisição de Material de Consumo * 3.2.1.2. Requisição de Material Permanente * 3.2.1.3. Inventário Patrimonial * 3.2.1.4. Conserto de Material Permanente * 3.2.1.5. Material Permanente em Desuso text/html 2014-08-26T16:05:34-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-2-1&rev=1409079934&do=diff 3.2.2.1. Adiantamentos Diversos Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 101, de 22 de outubro de 2002 – Estabelece critérios e procedimentos para realização de despesas não submetidas ao processo normal de pagamento e dá outras providências. (art. 2º) text/html 2019-11-08T14:50:34-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-2-2&rev=1573235434&do=diff 3.2.2.2. Diárias de Viagem Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 24, de 12 de maio de 2006 – Disciplina a concessão de diárias a membro e servidor do Ministério Público e a empregado terceirizado. * Resolução PGJ nº 04, de 13 de janeiro de 2007 text/html 2014-08-26T16:12:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-2-3&rev=1409080361&do=diff 3.2.2.3. Despesas de Viagem a) Poderá ser utilizado veículo próprio ou táxi para deslocamentos? Não existe vedação para utilização de veículos não oficiais nos deslocamentos de viagens para fora da sede. Porém, a indenização de combustível só é feita em situações excepcionais, PREVIAMENTE autorizadas pelo ordenador de despesa. Tal previsão existe desde 01/06/2006, de acordo com as disposições da nova resolução de diárias de viagem (Resolução PGJ nº 24/2006). text/html 2014-08-22T11:07:16-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-2&rev=1408716436&do=diff 3.2.2. Finanças * 3.2.2.1. Adiantamentos Diversos * 3.2.2.2. Diárias de Viagem * 3.2.2.3. Despesas de Viagem text/html 2014-08-27T14:58:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1-1&rev=1409162295&do=diff 3.2.3.1.1. Cópias Reprográficas Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 103, de 22 de novembro de 2005 – Racionaliza gastos com materiais de informática, de escritório, gráfico, combustível, manutenção de veículos na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências (art. 19, inciso III). text/html 2014-08-27T15:06:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1-2&rev=1409162763&do=diff 3.2.3.1.2. Serviço Postal Telegráfico Legislação pertinente: * Resolução PGJ nº 101, de 22 de novembro de 2005 – Otimiza o uso de postagens de correspondências no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. * Resolução PGJ nº 13, de 26 de fevereiro de 2004 text/html 2014-08-27T15:08:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1-3&rev=1409162904&do=diff 3.2.3.1.3. Serviço de Telefonia Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 102, de 22 de novembro de 2005 – Racionaliza o uso do serviço de telefonia no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. a) Quais os limites de gastos com telefonia a serem observados? text/html 2014-08-27T15:14:16-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1-4&rev=1409163256&do=diff 3.2.3.1.4. Solicitação de Serviços de Manutenção a) Quais os serviços de manutenção prestados pela PGJ? * Manutenção preventiva e corretiva em elevadores, sistema de ar condicionado (central, split, multisplit, tipo janela), pára-raios, equipamento de No Break, portões de garagem e cancelas, cercas elétricas e subestações; text/html 2014-08-27T15:16:11-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1-5&rev=1409163371&do=diff 3.2.3.1.5. Manutenção Preventiva a) O que é manutenção preventiva? Manutenção preventiva é a ação executada por profissional habilitado, efetuando o ajustamento e as correções dos equipamentos, com o objetivo de prolongar a vida útil do bem e evitar riscos de acidentes e danos. text/html 2014-08-27T14:53:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-1&rev=1409162018&do=diff 3.2.3.1. Serviços Gerais a) O que são serviços gerais? São serviços direcionados à manutenção predial e de equipamentos, limpeza e conservação, telefonia, reprografia, distribuição de correspondências, copa, portaria, vigilância etc. text/html 2014-08-27T15:18:56-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3-2&rev=1409163536&do=diff 3.2.3.2. Transporte Legislação pertinente: Resolução PGJ nº 103, de 22 de novembro de 2005 – Racionaliza gastos com materiais de informática, de escritório, gráfico, combustível, manutenção de veículos na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. text/html 2014-08-22T11:15:12-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-3&rev=1408716912&do=diff 3.2.3. Serviços Gerais e Transporte * 3.2.3.1. Serviços Gerais * 3.2.3.2. Transporte text/html 2014-08-27T15:25:33-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2-4&rev=1409163933&do=diff 3.2.4. Informática Legislação pertinente: Instrução Normativa DG nº 3, de 1º de outubro de 2002 – Disciplina utilização dos recursos de informática à disposição dos membros e servidores do Ministério Público do Estado de Minas. a) Como é feita a assistência técnica nos equipamentos? text/html 2014-08-22T11:04:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3-2&rev=1408716243&do=diff 3.2. Produtos e serviços * 3.2.1. Material e Patrimônio * 3.2.2. Finanças * 3.2.3. Serviços Gerais e Transporte * 3.2.4. Informática text/html 2014-08-20T08:51:16-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-3&rev=1408535476&do=diff Os autores desta área na 1ª edição da presente obra foram: o então Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Paulo Roberto Moreira Cançado, Promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Assessora Especial Financeira Simone Lima Santos, Assessora Especial Administrativa Ana Cristina Braga Albuquerque, Diretor-Geral Fernando Antônio Faria Abreu. text/html 2014-08-12T16:55:19-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-4&rev=1407873319&do=diff 4. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional Autor/Organizador: Fernando Antônio Fagundes Reis (ex-Procurador de Justiça) A Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional consiste em uma unidade da Procuradoria-Geral de Justiça, cabendo-lhe desenvolver atividades de cooperação com os órgãos internos e externos ao Ministério Público estadual, além de assistir ao Procurador-Geral de Justiça em suas representações funcionais e sociais. text/html 2014-03-28T12:05:18-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-5-1&rev=1396019118&do=diff Atribuições de chefia de gabinete previstas na Resolução nº 35/2005 text/html 2014-03-28T12:05:39-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-5-2&rev=1396019139&do=diff Atribuições correlatas text/html 2014-03-28T12:06:34-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-5-3&rev=1396019194&do=diff Parâmetros de atuação text/html 2014-03-28T12:06:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-5-4&rev=1396019215&do=diff Metas text/html 2014-08-12T17:00:35-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-5&rev=1407873635&do=diff 5. Chefia de Gabinete Autores/Organizadores: Procurador de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt Promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho A Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça exerce, há muitos anos, importante e dinâmico papel na estrutura da Administração Superior do Ministério Público, sendo responsável pela interlocução com os Promotores de Justiça de todo o Estado. Os encargos são tão diversos quantas são as atribuições constitucionais e legais de nossa ins… text/html 2014-12-02T10:36:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-6&rev=1417523785&do=diff Na segunda edição, esta área foi elaborada pelo Procurador de Justiça Paulo Roberto Moreira Cançado, Miriângelli Rovena Borges e Alexandre Carlos Botrel text/html 2014-12-09T16:17:04-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-1&rev=1418149024&do=diff 7.1. O CEAF como escola pública institucional Conforme o disposto no artigo 2º da Resolução PGJ nº 59/2011, o CEAF atua como Escola Institucional do Ministério Público,com autonomia pedagógica. Na qualidade de Escola Institucional, em 23/05/2013 o Ceaf foi credenciado pelo CEE- Conselho Estadual de Educação como uma Escola de Governo, credenciamento este obtido para a oferta do Curso de Pós-Graduação text/html 2014-12-04T15:41:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-1&rev=1417714887&do=diff 7.2.1. Diretoria do CEAF Nos termos do artigo 82 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, o CEAF é dirigido por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. text/html 2014-12-04T15:42:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-2&rev=1417714947&do=diff 7.2.2. Coordenadoria Pedagógica A Coordenadoria Pedagógica tem como finalidade prestar apoio pedagógico ao CEAF, competindo-lhe assessorar o Conselho Científico e Acadêmico na seleção do corpo docente, propor ações para a definição de conteúdos e atividades curriculares, entre outras atividades correlatas. text/html 2014-12-04T15:45:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-3&rev=1417715115&do=diff 7.2.3. Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (SFP) A Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento, unidade administrativa do CEAF, tem como objetivo operacional planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de formação e aperfeiçoamento dos integrantes das carreiras do Ministério Público e aquelas relativas a obtenção, preservação, compartilhamento e disseminação do conhecimento, assim como promover atividades de apoio administrativo à Comissão de Concurso.… text/html 2014-12-04T15:52:39-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-4&rev=1417715559&do=diff 7.2.4. Conselho Científico e Acadêmico O Conselho Científico e Acadêmico é a unidade colegiada vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), nos termos do disposto na Res. PGJ 59/2011, sendo composto pelo Diretor do CEAF, que o preside, pelo Coordenador Pedagógico, por 08 (oito) membros e por 02 (dois) servidores do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça. text/html 2014-08-28T10:58:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-5&rev=1409234306&do=diff 7.2.5. Conselho Curador do Memorial do Ministério Público O Conselho Curador do Memorial do Ministério Público é unidade colegiada vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), nos termos do disposto na Res. PGJ nº 59/2011. Foi criado pela Res. PGJ nº 18/2008 tendo como finalidade precípua text/html 2014-12-02T10:38:58-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2-6&rev=1417523938&do=diff 7.2.6. Conselho Editorial O Conselho Editorial é unidade colegiada vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), nos termos do disposto na Resolução PGJ nº 59/2011. O órgão é composto de nove membros com direito a voto, sendo o Diretor do CEAF o seu presidente, e os demais o Coordenador Pedagógico do CEAF e 08 (oito) membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. É integrado, ainda, por outros membros c… text/html 2014-10-15T16:45:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-2&rev=1413402352&do=diff 7.2. Estrutura Orgânica A estrutura orgânica do CEAF está prevista na Resolução PGJ nº 59/2011 da seguinte forma: * Diretoria do CEAF; * Coordenadoria Pedagógica (COPED); * Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (SFA); text/html 2014-08-25T19:44:28-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7-3&rev=1409006668&do=diff 7.3 Estrutura Orgânica A estrutura orgânica do CEAF está prevista na Resolução PGJ nº 59/2011 da seguinte forma: * Diretoria do CEAF * Coordenadoria Pedagógica (COPED) * Superintendência de Formação e Aperfeiçoamento (SFA) * text/html 2014-08-27T15:57:40-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-7&rev=1409165860&do=diff 7. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Autores/Organizadores: Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Promotor de Justiça Luciano Luz Badini Martins Coordenador Pedagógico - Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins text/html 2014-08-12T17:07:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-8&rev=1407874044&do=diff 8. Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social – CIMOS Autor/Organizador: Promotor de Justiça Paulo Cesar Vicente de Lima A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS), órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, tem por finalidade promover a interlocução e a articulação entre os Promotores de Justiça, as instituições públicas e a sociedade civil organizada, visando garantir a efetivação da participação social nas p… text/html 2014-12-10T16:27:50-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-1&rev=1418236070&do=diff 9.1. Natureza Nos termos da legislação aplicável ao Ministério Público, a Comissão de Concurso tem natureza de órgão auxiliar dos serviços institucionais, subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça. Na Lei Orgânica Estadual nº 34, de 1994, a Comissão de Concurso encontra-se prevista nos artigos 76 a 81, tendo caráter eminentemente transitório. Também a Lei Federal nº 8.625/93 e a Lei Complementar nº 75, de 1993 situam a Comissão de Concurso no capítulo referente a órgãos auxiliar… text/html 2014-12-10T16:28:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-2&rev=1418236121&do=diff 9.2. Composição A Lei Complementar mineira dispõe que a Comissão de Concurso será sempre presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo composta, ainda, por membros da instituição (eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público entre Procuradores e Promotores de Justiça de entrância especial) e por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (para cada titular da OAB, deve ser nomeado também um suplente da OAB). text/html 2014-12-10T16:29:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-3&rev=1418236157&do=diff 9.3. Atribuições A principal atribuição da Comissão de Concurso é a elaboração, aplicação e correção das provas dos candidatos inscritos nos concursos. O processo de seleção de novos membros é de responsabilidade do órgão auxiliar. text/html 2014-12-10T16:29:42-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-4&rev=1418236182&do=diff 9.4. Finalidade A Comissão de Concurso tem por finalidade selecionar, dentre os bacharéis em direito, aqueles que integrarão as fileiras do Ministério Público. Por força da Constituição Federal, arts. 37, II, e 127, § 2º, o ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. text/html 2014-12-10T16:30:09-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-5&rev=1418236209&do=diff 9.5. Suspeição, impedimentos e incompatibilidades Os integrantes da Comissão de Concurso, indistintamente, sujeitam-se ao preenchimento de condições objetivas e subjetivas para o exercício das funções. Afora aquelas já previstas em lei como requisitos para participação, notadamente art. 77, da LC nº 34/94, retromencionadas, existem circunstâncias outras que também impedem a assunção da atividade. text/html 2014-12-10T16:30:35-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-6&rev=1418236235&do=diff 9.6. Remuneração Todos os componentes da Comissão de Concurso, bem como aqueles que auxiliam na realização do concurso, de acordo com o art. 81, da LC nº 34/94, fazem jus à percepção de gratificação fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça, que tem natureza remuneratória ( text/html 2019-11-08T14:52:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9-7&rev=1573235575&do=diff 9.7. Ementário de Legislação * Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. * Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, n.º 34, de 1994. * Lei Federal nº 8.625, de 1993. * Lei Complementar nº 75, de 1993. * Código de Processo Civil. * Conselho Nacional do Ministério Público, Resoluções. * Conselho Nacional de Justiça, Resoluções. text/html 2014-08-25T19:13:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-9&rev=1409004825&do=diff Na segunda edição, está área foi elaborada pelo Promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno de Sousa text/html 2014-12-10T18:07:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-10&rev=1418242051&do=diff 10. Coordenadoria de Planejamento Institucional - COPLI Autor/ Organizador: Procurador de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento O processo de construção de um plano estratégico e de um novo modelo de gestão para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) se desenvolveu de julho de 2010 a dezembro de 2012, sendo organizado por consultoria especializada em conjunto com a equipe da Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI). As conclusões do esforço em favor do planejamento… text/html 2014-12-10T18:08:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-1&rev=1418242117&do=diff 11.1. O papel do servidor público:postura, direitos, deveres e proibições do servidor do Ministério Público Os órgãos públicos são, no conjunto, os maiores fornecedores de bens e serviços, devendo buscar eficiência no desempenho de suas funções, subordinadas ao critério da efetividade, isto é, os gastos públicos devem promover os resultados almejados, resolvendo os problemas sociais e econômicos para os quais se destinam. text/html 2014-12-10T18:09:48-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-2&rev=1418242188&do=diff 11.2. Dos deveres e das proibições,sem distinção de cargo ou função Dos deveres * exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; * ser leal às instituições a que servir; * observar as normas legais e regulamentares; text/html 2014-12-10T18:10:21-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-3&rev=1418242221&do=diff 11.3. Penalidades disciplinares Responsabilidades O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Além disso, ele é responsável por todos os prejuízos que, na condição de servidor, causar ao patrimônio do Estado, com ou sem intenção de fazê-los. text/html 2014-12-10T18:21:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-4&rev=1418242884&do=diff 11.4. Dos direitos Remuneração – vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Vencimento - retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. text/html 2014-12-10T18:23:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-5&rev=1418243018&do=diff 11.5. Estágio probatório e avaliação de desempenho Estágio Probatório É o período de 03 (três) anos a que fica sujeito o servidor nomeado por concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado. A avaliação individual e periódica de desempenho é exigida como requisito para a estabilidade, a fim de contribuir para a melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.… text/html 2019-11-08T17:17:54-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-6&rev=1573244274&do=diff 11.6 Plano de carreiras Regulamentação * Lei Estadual n° 11.181, de 10 de agosto de 1993; * Lei Estadual n° 12.053, de 05 de janeiro de 1996; * Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999; * Lei Estadual n°14.323, de 20 de junho de 2002; * Lei Estadual n° 16.180, de 16 de junho de 2006; * Lei Estadual n° 17.681, de 23 de julho de 2008; * Lei Estadual n° 18.008, de 07 de janeiro de 2009. * Resolução PGJ n° 26, de 31 de maio de 2000; * Resolução PGJ n° 102… text/html 2014-12-10T18:30:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11-7&rev=1418243457&do=diff 11.7 Gestão de recursos humanos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais A Resolução PGJ nº 25/2008, de 1º de maio de 2008, criou a Superintendência de Recursos Humanos, unidade administrativa subordinada técnica e administrativamente à Diretoria-Geral. text/html 2014-12-10T18:31:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-11&rev=1418243497&do=diff Os autores desta área na 1ª edição da presente obra foram: Simone Maria Lima Santos, Yara Rodrigues Pereira, Adalberto Menezes Faria, Geraldo Rogério Gomes Silveira, Patrícia Alves da Cruz Mauro text/html 2014-12-10T18:33:19-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:3-12&rev=1418243599&do=diff 12. Estagiários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Autor/Organizador: Ricardo Naves Silva e Melo text/html 2014-08-12T15:12:49-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap3:start&rev=1407867169&do=diff Procuradoria-Geral de Justiça * 1. Procuradoria-Geral de Justiça * 2. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica * 3. Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa * 4. Procuradoria-Geral de Justiça Institucional * 5. Chefia de gabinete * 6. Secretaria-Geral * 7. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF * 8. Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - CIMOS * 9. Comissão de Concurso * 10. Coordenadoria de Planejamento Institucional - C…