https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T18:31:57-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-08-12T17:18:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-1&rev=1407874707&do=diff 1. Corregedor-Geral Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais é eleito para mandato de dois anos, permitido apenas uma recondução, sendo certo que somente Procuradores de Justiça podem postular o cargo. Registre-se que a eleição se opera na esfera do Colégio de Procuradores, sempre na segunda quinzena de dezembro dos anos ímpares, apresentando o certame disciplina própria, consubstanciada em resolução expedida pelo Procurador-Geral de Justiça. text/html 2014-08-12T17:18:58-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-2&rev=1407874738&do=diff 2. Estrutura de assessoramento Junto à Corregedoria-Geral militam, no mínimo, seis Subcorregedores-Gerais, Procuradores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, extraídos de listas tríplices elaboradas pelo Corregedor-Geral. text/html 2014-08-12T17:19:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-3&rev=1407874765&do=diff 3. Estrutura normativa interna Paralelamente aos contornos formatados pelas legislações orgânicas nacionais e estaduais, a Corregedoria-Geral do Ministério Público possui arcabouço normativo destinado à estruturação interna corporis. Com efeito, a Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 1, de 13 de março de 1987, instituiu o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais. Lamentavelmente, devido à extemporaneidade da Resolução, aludido regimento não mais se harmoniza c… text/html 2014-08-12T17:20:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-4&rev=1407874803&do=diff 4. Consolidação dos atos normativos e orientadores A Consolidação reportada, como sugere o vocábulo, tenciona agregar – com atualizações anuais, encetadas de regra no mês de fevereiro – todos os atos baixados pela Corregedoria-Geral, seja no campo destinado à observância obrigatória pelos membros ministeriais, haja vista versarem sobre liames de estruturação e acervo dos órgãos de administração –, seja na seara dos ensinamentos orientadores, estabelecidos estes na via não vinculativa.… text/html 2014-08-01T17:31:54-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-5&rev=1406925114&do=diff 5. Regime disciplinar Incidindo o membro do Ministério Público em exercício irregular da função, mediante postura omissiva ou comissiva, responde penal, civil e administrativamente. A atuação disciplinar cinge-se a esse último aspecto, dispondo a Lei Orgânica Estadual, no regime disciplinar, a sujeição da atividade funcional dos membros ministeriais a instrumental correcional destinado à Corregedoria-Geral, assegurando escopo fiscalizador, a saber: inspeções permanentes, ordinárias e extraor… text/html 2014-08-01T17:32:12-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-6&rev=1406925132&do=diff 6. Processo disciplinar administrativo Como alhures realçado, o processo disciplinar administrativo divide-se em sindicância e procedimento disciplinar administrativo. A sindicância será instaurada para aplicação da penalidade de advertência, servindo o procedimento disciplinar administrativo para a aplicação das demais sanções. text/html 2014-08-01T17:32:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-7&rev=1406925149&do=diff 7. Controle Externo Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, estabelecido – em similitude com o paradigma estabelecido com a Magistratura – o controle externo do Ministério Público, consubstanciado no art. 130-A, incisos I a VI e § 1º a § 5º, da Constituição Federal. text/html 2014-08-12T17:21:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:4-8&rev=1407874886&do=diff 8. Sugestões de Leitura para aprofundamento no assunto * Ato nº 1, de 12 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a consolidação dos Atos Normativos e Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. * text/html 2014-08-12T17:21:53-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap4:start&rev=1407874913&do=diff A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi criada, de fato, por ato administrativo do então Procurador-Geral de Justiça Wagner Luna Carneiro, no ano de 1972, passando a existir, de direito, pela Lei nº 6.226, de 26 de dezembro de 1973, consoante informa o Procurador de Justiça aposentado e ex-Corregedor-Geral Joaquim Cabral Netto na apresentação do compêndio