Manual de Atuação Funcional do MPMG cap5 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T20:08:00-0300 Manual de Atuação Funcional do MPMG https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-08-05T10:49:09-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-1 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-1&rev=1407246549&do=diff 1. Órgãos Colegiados " "“Órgãos colegiados ou pluripessoais são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária text/html 2014-08-05T10:49:33-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-2 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-2&rev=1407246573&do=diff 2. Colégio de Procuradores de Justiça O art. 21 da LC nº 34/94 define o Colégio de Procuradores de Justiça como órgão da Administração Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça. Nos treze incisos do referido art. 21 estão definidas as atribuições que são privativas do Colégio de Procuradores de Justiça. text/html 2014-08-05T10:50:00-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-3 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-3&rev=1407246600&do=diff 3. Câmara de Procuradores de Justiça Na forma estabelecida no citado art. 13 da Lei Federal nº 8.625/93, a Lei Complementar Estadual nº 34/94, em seu art. 20, tendo em vista que o Colégio de Procuradores do Parquet mineiro possui um número superior a quarenta membros, instituiu o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, denominado Câmara de Procuradores de Justiça. text/html 2014-08-05T10:50:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-4 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-4&rev=1407246631&do=diff 4. Conselho Superior do Ministério Público Na dicção do art. 26, da Lei Complementar nº 34/94, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é órgão da Administração Superior do Ministério Público e incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais. text/html 2014-08-05T10:50:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-5 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-5&rev=1407246659&do=diff Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativos, são atos gerais, quando decisórios, são atos individuais. (MEIRELLES, Hely Lopes. text/html 2014-08-12T17:24:46-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:5-6 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:5-6&rev=1407875086&do=diff 6. Secretaria dos Órgãos Colegiados Por fim, é importante destacar que os Órgãos Colegiados do Ministério Público de Minas Gerais dispõem de um órgão de apoio administrativo e de assessoramento denominado Secretaria dos Órgãos Colegiados. Essa secretaria, que possui instalações próprias e quadro de servidores especializados, assessora o Colégio de Procuradores de Justiça, a Câmara de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público. Entre suas relevantes atribuições destaca… text/html 2014-08-12T17:22:49-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) cap5:start https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap5:start&rev=1407874969&do=diff Órgãos Colegiados da Administração Superior Autor/Organizador: Procurador de Justiça João Batista da Silva Neste capítulo, trataremos dos chamados Órgãos Colegiados do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que são: o Colégio de Procuradores de Justiça, seu Órgão Especial, denominado Câmara de Procuradores de Justiça, e o Conselho Superior do Ministério Público.