https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T20:08:00-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-08-12T17:47:32-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-1&rev=1407876452&do=diff 1. Base legal A Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais foi criada pela Lei Complementar nº 94/2007, por imposição do art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal (CF) de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004. Sua instalação data de 13 de fevereiro de 2008 e sua regulamentação está prevista na Resolução PGJ nº 27, de 05 de abril de 2008. text/html 2014-08-12T17:48:20-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-2&rev=1407876500&do=diff 2. Natureza A Ouvidoria é um órgão autônomo, responsável pelo encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público das representações ofertadas contra seus membros, servidores e administradores, mas não tem atribuição correcional ou punitiva. text/html 2014-08-12T17:49:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-3&rev=1407876585&do=diff 3. Princípios As Ouvidorias Públicas buscam a efetividade dos princípios constitucionais (art. 37 da CF/88) da publicidade – por meio da necessária transparência dos processos e dos atos da administração – e da eficiência do serviço público. text/html 2014-08-12T17:50:32-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-4&rev=1407876632&do=diff 4. O ouvidor A escolha do Ouvidor para um mandato de dois anos, prorrogável por igual período, dá-se por ato privativo do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar (LC) nº 94/2007, recai sobre membros da instituição com mais de dez anos de carreira e preserva as prerrogativas próprias dos membros do Ministério Público. Sua destituição obedece à forma imposta à destituição do Corregedor-Geral, conforme art. 6º, parágrafo único, da LC nº 94/2007. text/html 2014-08-12T17:55:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-5&rev=1407876905&do=diff 5. Estrutura Administrativa A Ouvidoria conta com um Núcleo Técnico, responsável pelo atendimento ao cidadão, pelo registro e pelo encaminhamento das manifestações; com uma Assessoria, que realiza estudos estatísticos e analíticos das demandas recebidas e produz relatórios e com uma Secretaria Executiva responsável por seus procedimentos administrativos. text/html 2014-08-12T17:51:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-6&rev=1407876715&do=diff 6. Acesso Para denúncias, reclamações, elogios, críticas, pedidos de providência e informações usuais, o acesso à Ouvidoria pode ser feito pessoalmente, por meio de formulário disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério Público (www.mp.mg.gov.br/ouvidoria), por correspondência física ou eletrônica (ouvidoria@mp.mg.gov.br), ou por meio dos telefones 127 (acesso gratuito), (31) 3330-8409 e (31) 3330-9504. text/html 2014-08-12T17:52:35-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-7&rev=1407876755&do=diff 7. Procedimentos Ao dar entrada na Ouvidoria, a manifestação pode ser arquivada por falta total de procedência ou pertinência em relação às atribuições do Ministério Público, pode ser passível de pedido de complementação dos dados ou pode ser devidamente registrada. Quando registrada, a manifestação recebe número de protocolo e senha disponibilizados ao autor para acompanhamento das providências adotadas. A Ouvidoria pode conhecer manifestações de autoria não identificada, resguardar o sigilo… text/html 2014-08-12T17:53:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:6-8&rev=1407876832&do=diff 8. Ementário de legislação pertinente Lei de Acesso à Informação (LAI) A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, instituiu o acesso à informação privilegiada no Ministério Público brasileiro, e a Resolução PGJ nº 65, de 8 de agosto de 2013, regulamentou esse acesso no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais. Nesse caso, o acesso se dá via Ouvidoria e o pedido pode ser feito pessoalmente ou através de formulário exclusivo para esta finalidade disponibilizado no endereço eletrônico d… text/html 2016-12-12T15:23:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap6:start&rev=1481563405&do=diff Ouvidoria-Geral do Ministério Público Autora/Organizadora: Procuradora de Justiça Ruth Lies Scholte Carvalho A figura do ombudsman (ouvidor) surgiu na Suécia, no início do século XIX, com o propósito de fiscalizar a aplicação das leis por parte dos servidores públicos. No Brasil, a despeito das tentativas de se instituir o