https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T18:31:57-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2014-12-15T09:12:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-1-1&rev=1418641923&do=diff 1.1. Estrutura da Procuradoria de Justiça Criminal e especializações nela existentes A Procuradoria de Justiça Criminal é coordenada por um Procurador de Justiça, eleito pelos pares atuantes na área criminal, para mandato de um ano, permitida uma recondução, assim como ocorre com o subcoordenador, seu substituto legal. text/html 2014-08-13T15:43:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-1-2&rev=1407955404&do=diff 1.2. Peças jurídicas A Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal possui banco de dados, disponível para os Procuradores de Justiça, com aproximadamente 500 peças processuais (pareceres, contrarrazões recursais, contraminutas de agravos de instrumento e recursos extraordinários text/html 2014-07-31T12:45:20-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-1-3&rev=1406821520&do=diff Recurso extraordinário e recurso especial Sobre a elaboração de recursos especial e extraordinário, bem como das respectivas contrarrazões, contraminutas a agravos de instrumento ao STF e STJ e medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a esses apelos raros, recomenda-se a leitura do livro text/html 2014-08-12T18:02:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-1&rev=1407877358&do=diff 1. Procuradoria de Justiça Criminal Autor/Organizador: Procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza * 1.1. Estrutura da Procuradoria de Justiça Criminal e especializações nela existentes * 1.2. Peças jurídicas text/html 2014-08-18T15:07:19-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-1&rev=1408385239&do=diff 2.1. Foro privilegiado e o princípio da igualdade “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz o caput do art. 5º, da Constituição Federal. O princípio, por certo, busca minorar, ao menos no plano da ideação, as grandes diferenças e desigualdades sociais existentes no País. text/html 2014-12-15T11:17:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-2&rev=1418649426&do=diff 2.2. Competência dos tribunais para julgamento dos crimes envolvendo prefeitos A competência dos Tribunais Estaduais é definida nas Constituições de cada Unidade Federativa. Nos termos do disposto no art. 106, I, “a”, da Constituição de Minas Gerais, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade. text/html 2014-08-18T15:13:37-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-3&rev=1408385617&do=diff 2.3. Hipóteses de coautoria e participação Questão relevante e que tem suscitado dúvidas em membros do Ministério Público e Magistrados, diz respeito ao modo de proceder quando o operador do Direito se depara com condutas delituosas praticadas em concurso de pessoas, sendo que dentre elas existe um Chefe do Executivo Municipal. text/html 2014-08-18T15:17:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-4&rev=1408385825&do=diff 2.4. Demais crimes de competência da Justiça Estadual Muito embora a questão pareça simples, temos observado que, em alguns casos, juízes e promotores de justiça têm encontrado alguma dificuldade para estabelecer a competência para julgamento de crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante, quando há concurso de pessoas, sendo uma dessas detentora de foro privilegiado. Oportunidades houve em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os corréus que não detinham o priv… text/html 2014-08-18T15:20:08-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-5&rev=1408386008&do=diff 2.5. Atribuição do Ministério Público para atuar nos casos de crimes envolvendo prefeitos A Constituição da República estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público” text/html 2014-08-18T16:11:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-6&rev=1408389115&do=diff 2.6. Algumas nuanças do procedimento previsto na Lei nº 8.038/90 Há uma peculiaridade na tramitação da ação penal originária, pois a Lei nº 8.038/90 estabelece um contraditório preliminar, com a apresentação de resposta escrita por parte do denunciado e, em havendo juntada de documentos, sobre eles o Ministério Público se manifestará text/html 2014-12-15T11:31:03-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2-7&rev=1418650263&do=diff 2.7. O Decreto-Lei nº 201/67 em face da Constituição Federal O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, publicado no Diário Oficial da União na mesma data e retificado em 14 de março de 1967, que prevê os crimes e as infrações político-administrativas cometidos por Prefeitos Municipais, veio ao mundo jurídico em um período de exceção, mais precisamente quando vigorava o Ato Institucional nº 4, que só permitia a competência presidencial para baixar decretos versando sobre questões de se… text/html 2014-08-13T15:45:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-2&rev=1407955529&do=diff Os autores desta área na 1ª edição da presente obra foram: Procurador de Justiça Elias Paulo Cordeiro – Procuradora de Justiça Elba Rondino – Promotor de Justiça Gustavo Mansur Balsamão – Promotor de Justiça Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça Ricardo Tadeu Linardi. text/html 2014-08-14T11:38:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3-1&rev=1408027106&do=diff 3.1. Atuação do órgão de execução em segundo grau Criada em 2001, por deliberação em seção conjunta dos Procuradores de Justiça que atuavam no Tribunal da Alçada, existente à época, e no Tribunal de Justiça do Estado, proposta de iniciativa do então Procurador-Geral de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira, originariamente denominado Grupo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, a atual Procuradoria Especializada de Defesa dos Direito Difusos e Coletivos teve por atribuição a atuação, em … text/html 2014-12-15T11:38:47-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3-2&rev=1418650727&do=diff 3.2. Direitos difusos – Direitos de terceira geração – Questões ainda controvertidas em nossos tribunais O tema direitos difusos, abordado no âmbito de um manual, que, por definição, tem a característica de conter noções essenciais acerca de uma matéria, pode, a princípio, revelar-se demasiado abrangente para cumprir a contento seu desiderato. Por outro lado, é de se convir, tem o mérito de desmistificar a atuação em seara tão pouco frequentada pelos operadores do Direito. text/html 2014-12-15T11:58:51-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3-3&rev=1418651931&do=diff Veja a lição da doutrina francesa, em relação ao consumidor: “Tout citoyen qui s’estime lésé a théoriquement la liberté de saisir un tribunal pour obtenir justice. Mais il s’agit là d’une liberté toute formelle, dont l’exercice est entravé par le poids des réalités. Parmi les consommateurs qui ont des griefs envers les professionnels, rares sont ceux qui intentent individuellement une action en justice. Des obstacles les dissuadent de le faire: raisons psychologiques, la difficulté de savoir que… text/html 2014-12-15T12:24:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3-4&rev=1418653481&do=diff 3.4. Anotações sobre recurso especial e recurso extraordinário em ação civil pública Em segunda instância, uma das funções fundamentais na proposta de trabalho que norteia a atuação dos integrantes da Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos é a efetiva atuação como parte, e não como parecerista, text/html 2014-12-15T14:01:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3-5&rev=1418659312&do=diff 3.5. Jurisprudência Repercussão Geral " "“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões … text/html 2014-08-19T09:59:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-3&rev=1408453166&do=diff 3. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos Autores/Organizadores: Procuradora de Justiça Gisela Potério Santos Saldanha Procurador de Justiça Geraldo Flávio Vasques Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa text/html 2014-12-17T11:40:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-4-1&rev=1418823641&do=diff 4.1. Normatização básica Lei Complementar Estadual nº 34,de 12 de setembro de 1994 " "[...] Art. 4º - São órgãos do Ministério Público: I - da administração superior: a) a Procuradoria-Geral de Justiça; [...] Seção VI - Das Procuradorias de Justiça text/html 2014-12-17T11:44:42-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-4-2&rev=1418823882&do=diff 4.2. Natureza, estrutura e finalidade A Procuradoria de Justiça Cível é um órgão da administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem conferidas por lei. text/html 2014-12-17T11:45:32-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-4-3&rev=1418823932&do=diff 4.3. Racionalização de intervenção do Ministério Público no processo civil Em razão do novo perfil do Ministério Público, traçado pelo artigo 129 da Constituição da República, as funções dos órgãos de execução ganharam novas dimensões, o que acarretou uma carga de trabalho quase invencível, muitas vezes sem a necessária repercussão na finalidade constitucional da instituição. text/html 2014-12-17T11:51:14-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-4-4&rev=1418824274&do=diff 4.4. Atuação da Procuradoria de Justiça Cível Conquanto seja omissa a legislação federal acerca da oitiva e manifestação do Ministério Público antes das decisões proferidas em segunda instância, certo é que a atuação dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça não apenas é imprescindível ao melhor debate da matéria versadas no caso concreto, como também se mostra oportuna à consolidação de jurisprudências em defesa do interesse público. text/html 2014-12-16T13:36:40-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-4&rev=1418744200&do=diff O autor desta área na 1ª edição da presente obra foi o Procurador de Justiça Alceu José Torres Marques. Na segunda edição, os autores foram: Desembargador Vítor Inácio Peixoto Parreiras Henriques (ex-Procurador de Justiça) text/html 2014-12-17T12:19:10-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5-1&rev=1418825950&do=diff 5.1. Recursos especial e extraordinário Os recursos especial e extraordinário estão previstos, respectivamente, nos arts. 105, inciso III, alíneas “a” até “c”, e 102, III, alíneas “a” até “d”, ambos da CF, nos arts. 496 e seguintes do CPC, e na Lei nº 8.038/90; o extraordinário, ainda, nos arts. 637 e 638 do CPP (veja-se também RISTJ e RISTF). text/html 2014-12-17T12:22:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5-2&rev=1418826149&do=diff 5.2. Medida cautelar para obtenção de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário Quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e atendidos todos os pressupostos dos recursos especial ou extraordinário, caberá, excepcionalmente, medida cautelar para agregar efeito suspensivo ao inconformismo, mesmo text/html 2014-12-17T12:28:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5-3&rev=1418826495&do=diff 5.3. Agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF) Na esfera penal, não admitido o recurso excepcional pelo presidente do tribunal local, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) no prazo de cinco dias, de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.038/90 e com a Súmula nº 699 do STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8… text/html 2014-12-17T12:31:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5-4&rev=1418826712&do=diff 5.4. Peças práticas Sobre a elaboração de recursos especial e extraordinário, bem como das respectivas contrarrazões, contraminutas a agravos de instrumento ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a esses apelos raros, recomenda-se a leitura do livro text/html 2014-12-17T11:51:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5-5&rev=1418824319&do=diff 4.5. Banco de dados A Procuradoria de Justiça Cível, com a finalidade de promover um maior intercâmbio de informações entre os membros da instituição, criou, com o apoio operacional da Assessoria Técnico-Jurídica Junto às Procuradorias Cíveis e Criminais, valoroso banco de dados composto de manifestações processuais desenvolvidas em estudos de casos concretos submetidos à apreciação do Parquet, o qual é periodicamente atualizado de modo a auxiliar os membros em segunda instância.… text/html 2014-12-17T11:54:17-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-5&rev=1418824457&do=diff 5. Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais Autor/Organizador: Procurador de Justiça José Alberto Sartório de Souza O presente texto trata, sinteticamente, de temas recorrentes na interposição de recursos especiais e extraordinários na área penal, quais sejam: pressupostos recursais específicos dos apelos raros, bem como do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, as medidas cautelares com o objetivo de obter efei… text/html 2014-08-05T12:22:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:7-6&rev=1407252149&do=diff 6. Procuradoria de Justiça de "Habeas Corpus" text/html 2019-11-18T13:30:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap7:start&rev=1574094659&do=diff Procuradorias de Justiça * 1. Procuradoria de Justiça Criminal * 2. Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais * 3. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos * 4. Procuradoria de Justiça Cível * 5. Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais