https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ 2026-04-11T18:31:57-0300 https://wiki.mpmg.mp.br/manual/ https://wiki.mpmg.mp.br/manual/lib/tpl/dokuwiki/images/favicon.ico text/html 2015-01-16T15:38:23-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-2&rev=1421429903&do=diff 1.2. Separação judicial litigiosa Requisitos da inicial Verificar se a petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente as certidões de casamento e de nascimento dos filhos. Rito processual text/html 2015-01-16T15:40:23-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-3&rev=1421430023&do=diff 1.3. Divórcio direto litigioso Requisitos da inicial Completados dois anos da separação de fato, poderá ser promovida a ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado o decurso do tempo da separação, nos termos do art. 1.580, § 2º, do Código Civil, devendo a inicial ser instruída com procuração, outorgando poderes especiais para requerer divórcio, certidões de casamento e de nascimento dos filhos. text/html 2015-01-16T15:41:38-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-4&rev=1421430098&do=diff 1.4. Divórcio direto consensual Requisitos da inicial A inicial deverá ser assinada por ambos os cônjuges, em audiência, conter a indicação dos meios probatórios da separação de fato e os itens especificados no item 3, da Seção I e ainda ser, ainda, instruída com os seguintes documentos: text/html 2015-01-19T12:23:22-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-5&rev=1421677402&do=diff 1.5. Divórcio por conversão Tendo em vista que o único requisito a ser analisado é o decurso de um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos (art. 1.580, caput, do CC), prescindível a intervenção do Ministério Público, salvo se um dos cônjuges for incapaz. text/html 2015-01-21T11:41:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-6&rev=1421847705&do=diff 1.6. Ações cautelares Cautelares mais comuns Observar que, na área de família, as medidas cautelares mais comuns são: separação de corpos, guarda de filhos, visitação, alimentos provisionais, seqüestro e arrolamento de bens, busca e apreensão de coisas e de filhos. text/html 2015-01-16T15:45:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-7&rev=1421430324&do=diff 1.7. Restabelecimento da sociedade conjugal O pedido deverá ser formulado perante o juízo da separação, nos termos do art. 46 da Lei nº 6.015/77, e vir instruído com cópia da certidão de casamento, contendo a averbação da separação. text/html 2015-01-16T15:46:10-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-8&rev=1421430370&do=diff 1.8. A união estável Consideração inicial A matéria está disciplinada nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Observar que a intervenção do Ministério Público será dispensável nos casos em que não houver interesse de incapazes. text/html 2015-01-16T15:49:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-9&rev=1421430564&do=diff 1.9. Ação de alimentos Requisitos da inicial Observar se a inicial contém a descrição das necessidades do autor e se estão demonstradas as possibilidades do réu, examinando, para isso, a documentação, em especial a prova dos rendimentos. text/html 2015-01-16T15:50:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-10&rev=1421430615&do=diff 1.10. Ação revisional de alimentos Breve consideração Os alimentos, anteriormente fixados, poderão ser majorados ou minorados, dependendo da alteração das condições vividas pelo alimentante ou pelo alimentado. A revisão de alimentos possui seu fundamento na chamada teoria da imprevisão. Pela própria natureza dos alimentos, a decisão proferida em tais ações contém ínsita a cláusula text/html 2015-01-16T15:53:41-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-11&rev=1421430821&do=diff 1.11. Execução de alimentos Espécies de execução de alimentos Vale ressaltar que quatro são as possibilidades de procedimentos executivos da obrigação alimentar, a saber: * a) execução com constrição patrimonial como simples fase do processo cognitivo (cumprimento de sentença); text/html 2015-01-19T12:31:54-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-12&rev=1421677914&do=diff 1.12. Alimentos gravídicos Nota introdutória Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008 uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que “disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido” (art. 1º). Como bem observa Yussef Said Cahali text/html 2015-01-19T12:33:26-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-13&rev=1421678006&do=diff 1.13. Tutela Competência do juízo Verificar a competência do juízo, de acordo com o disposto no art. 98 c/c art. 148, ambos do ECA, e na Resolução nº 227/91 – TJ/MG. Hipóteses legais Observar as hipóteses legais consoante o art. 1.728 do CC. text/html 2015-01-19T12:36:10-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-14&rev=1421678170&do=diff 1.14. Curatela Hipóteses legais Estão descritas no art. 1.767 do CC. Legitimidade A interdição deve ser promovida por: pais, tutores (I); cônjuge ou qualquer parente (II); Ministério Público (III) (art. 1.768 do Código Civil). text/html 2015-01-21T11:46:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-16&rev=1421847965&do=diff 1.16. Investigação de paternidade Atualmente, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que, em se tratando de ações de estado, não há coisa julgada material, de forma que a verdade real seja estabelecida e a justiça realizada, permitindo-se, pois, a chamada relativização da coisa julgada. A existência de decisão transitada em julgado desfavorável para o investigante, em ação na qual não foi realizado exame de DNA, não impede a propositura de nova ação, buscando a utilizaçã… text/html 2015-01-21T11:47:02-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-17&rev=1421848022&do=diff 1.17. A exclusão da paternidade Cabível observar o disposto nos arts. 1.601, 1.602 e 1.604 do CC. A exclusão da paternidade poderá ser promovida pelo pai registral ou por outros interessados, tais como mãe, filhos, pretensos irmãos, aquele que se diz verdadeiro pai e mesmo outros herdeiros. O art. 1.601 do Código Civil dispõe especificamente sobre a ação negatória de paternidade, a qual pode ser promovida pelo marido. As ações fundadas em falsidade ideológica tratam-se de impugnação de patern… text/html 2015-01-19T12:42:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-18&rev=1421678525&do=diff 1.18. Suprimento de idade para casamento − Fundamento Observar que o pedido tem por finalidade evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal. Contudo, na hipótese em que não está caracterizada prática de crime, poderá ser admitido o suprimento de idade para o casamento, quando presente causa justificada e em interesse dos futuros cônjuges ou em caso de gravidez (art. 2º do Decreto nº 66.605/70, que promulgou a convenção sobre consentimento para casamento adotada pela Assembleia Geral das… text/html 2015-01-19T12:42:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-19&rev=1421678572&do=diff 1.19. Suprimento de consentimento para o casamento − Procedimento Observar que os pais são citados não para contestar o pedido, mas para dar o consentimento, no prazo de quinze dias, ou apresentar as razões da recusa. No silêncio, ou não aceitas as razões, o consentimento será dado como suprido. Havendo apresentação das razões, o feito seguirá o procedimento ordinário. Observar o que consta no art. 148, parágrafo único, “c”, do ECA. text/html 2015-01-19T12:43:31-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-20&rev=1421678611&do=diff 1.20. Ação de nulidade de casamento − Requisito da inicial Expor de forma circunstanciada a causa de pedir relativa aos impedimentos mencionados no arts. 1.521, 1.548 e 1.549 do CC. text/html 2015-01-19T12:47:46-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-21&rev=1421678866&do=diff 1.21. Ação de anulação de casamento Atuação do Ministério Público Lembrar que o Ministério Público não é parte legitimada para ajuizamento da ação anulatória, tendo em vista o disposto nos arts. 1.552, 1.555 e 1.559 do CC. Requisitos da inicial text/html 2015-01-19T14:31:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-22&rev=1421685117&do=diff SZANIAWSKI, Elimar. text/html 2015-01-21T11:51:08-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-23&rev=1421848268&do=diff 1.23. União homoafetiva O entendimento de que a interpretação de norma constitucional deve ser baseada no princípio da máxima efetividade, combinado com os princípios da dignidade humana, da igualdade e na proibição de discriminação por orientação sexual, consagrados pela Carta Magna, pode permitir a conclusão de que o rol do art. 226 não é taxativo e a conjugação com o disposto no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil e no art. 126 do Código de Processo Civil viabiliza o reconheciment… text/html 2015-01-21T11:51:28-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-24&rev=1421848288&do=diff 1.24. Mudança de regime de bens Com base na Recomendação Conjunta PGJ CGMP nº 3/2007, questiona-se a intervenção do Ministério Público nestes feitos, por se tratar de ação de cunho meramente patrimonial. Havendo intervenção, recomenda-se solicitar certidões negativas dos requerentes junto à Justiça Federal, à Justiça Estadual, à Justiça Trabalhista e ao Cartório de Distribuição de Protestos, para se verificar possível ocorrência de lesão a direito de terceiros. text/html 2015-01-21T11:54:42-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-25&rev=1421848482&do=diff 1.25. Central de conciliação A Central de Conciliação foi criada pela Portaria Conjunta nº 4/2000 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e regulamentada pela Resolução nº 407/2003. Iniciou suas atividades em 2 de setembro de 2002, com a implantação de doze boxes para conciliação em processos das Varas de Família no Fórum Lafayette, da Comarca de Belo Horizonte. text/html 2015-01-27T15:36:01-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-26&rev=1422380161&do=diff 1.26. Modelos de peças jurídicas Parecer final do Ministério Público – Adoção " "“Autos nº ...... Requerentes: Espécie: Adoção Parecer Final do Ministério Público Meritíssimo Juiz: Trata-se de pedido de adoção formulado por text/html 2015-01-30T12:47:36-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-27&rev=1422629256&do=diff 1.27. Jurisprudência Curatela e Prestação de contas " "“DIREITO CIVIL - CURATELA - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PARENTE RESIDENTE E DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTERDITANDA ANCIÃ, DE MAIS DE 90 ANOS - INCONVENIÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CURATELA À DISTÂNCIA E DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA INTERDITANDA - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TERCEIRO PARA O ENCARGO - ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, NÃO TENDO CARÁTER ABSOLUTO, DEVE SER ALTERADA PARA ATENDER AOS INTERESSES DA PROTEGIDA - IMPROCEDÊNC… text/html 2015-01-27T15:41:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-28&rev=1422380517&do=diff 1.28. Jurisprudência − Revisional de Alimentos text/html 2014-08-07T10:13:21-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1-29&rev=1407417201&do=diff 1.29. Jurisprudência Revisional de Alimentos " "REVISIONAL de alimentos. ônus da prova. Segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRGS, é do alimentante o ônus de provar a impossibilidade de arcar com a verba alimentar. Dessa forma, não pode ser premiado por sua conduta desidiosa aquele alimentante que não se preocupa em demonstrar suas alegações, no sentido de que não possui condições financeiras para alcançar os alimentos originalmente fixados. text/html 2015-01-27T19:04:51-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-1&rev=1422392691&do=diff Na 1ª edição desta obra esta área foi escrita pelos promotores de Justiça Cláudia Ferreira de Souza, Érika de Fátima Matozinhos Ribeiro Lisboa, Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, Ruy Alexandre Neves da Motta, Maria Juliana de Brito Santos Moysés, Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart e Marisa Furtado Coelho, pela Analista do Ministério Público Camila Gontijo de Paiva e o Servidor Terceirizado Wanderley Carlos de Souza. text/html 2015-02-04T12:06:28-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-2-1&rev=1423058788&do=diff Sílvio Rodrigues conceitua a filiação como “a relação de parentesco consangüíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram”. RODRIGUES, Sílvio. text/html 2015-02-04T12:10:55-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-2-2&rev=1423059055&do=diff 2.2. Atuação do Promotor de Justiça em declaratórias de paternidade/maternidade O advento da Lei nº 8.560/92 deixa claro o objetivo do legislador de evitar paternidades ocultas ao instituir a averiguação oficiosa, por meio da qual se faz uma espécie de investigação sumária em juízo, independentemente da iniciativa da genitora. Ademais, aludida norma trouxe uma inovação: atribuiu ao Ministério Público legitimidade extraordinária para propor a ação de investigação de paternidade, quando frustra… text/html 2015-02-04T12:31:56-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-2-3&rev=1423060316&do=diff 2.3. Modelos de peças jurídicas Notificação O Promotor de Justiça da Comarca de ......................................., Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, NOTIFICA text/html 2015-01-30T12:51:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-2&rev=1422629487&do=diff 2. Atuação em declaratória de paternidade Autora/Organizadora: Promotora de Justiça Sandra Maria Silva Rassi * 2.1. A filiação como elemento integrante da dignidade humana * 2.2. Atuação do Promotor de Justiça em declaratórias de paternidade/maternidade * 2.3. Modelos de peças jurídicas text/html 2015-02-04T12:51:33-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-3-1&rev=1423061493&do=diff 3.1. Sucessão legítima Hipótese de intervenção Intervir em inventários ou arrolamentos quando ocorrerem as hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil – CPC. Exame do rito Quando o rito proposto for o do art. 1.036 do CPC ou o procedimento previsto na Lei nº 6.858/1980 – regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981 –, examinar a sua viabilidade, requerendo adaptação ao rito do inventário, se vedadas as outras modalidades. text/html 2015-02-04T12:52:54-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-3-2&rev=1423061574&do=diff 3.2. Sucessão testamentária Documentos essenciais Além de todos os documentos necessários em qualquer inventário, requerer a juntada da certidão original de registro do testamento, a ser obtida por meio do procedimento previsto no art. 1.126 do CPC, acompanhada de cópia autenticada do testamento. text/html 2015-02-04T13:07:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-3-3&rev=1423062425&do=diff 3.3. Jurisprudência " "“STF - RMS 22361 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 27/02/1996 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR CIVIL - DIREITO TRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. text/html 2015-02-04T12:46:36-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-3&rev=1423061196&do=diff Na 1ª edição desta obra esta área foi escrita pela Promotora de Justiça Flávia Albergaria de Carvalho Bilac Pinto. text/html 2015-02-12T16:46:11-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-1&rev=1423766771&do=diff 4.1. Princípios Os princípios, de acordo com Celso Ribeiro Bastos, promovem a unidade do texto constitucional, uma vez que definem seu plano fundamental. O autor preleciona que: text/html 2015-02-13T08:34:05-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-1&rev=1423823645&do=diff 4.2.1. O prenome O prenome individualiza a pessoa humana, pois a identifica no meio social em que vive; portanto, a regularidade e a fiscalização dos registros públicos implicam a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana text/html 2015-02-13T08:30:14-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-2&rev=1423823414&do=diff 4.2.2. O patronímico Direito previsto no art. 16 do Código Civil/02, o patronímico é o espelho da ancestralidade da pessoa humana, visto que repercute na cadeia dos apelidos de família, isto é, os sobrenomes, que a identificam no grupo social. Portanto, o seu encadeamento também resulta da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. text/html 2015-02-13T08:40:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-3&rev=1423824015&do=diff 4.2.3. Retificação para correção de erros materiais e omissões No caso de violação do direito ao nome por erros materiais, omissões ou quaisquer outras incorreções acostadas no registro público da pessoa humana, a Lei 6.015/1973 estabelece que aquele que pretender corrigir seu assento junto ao Registro Civil poderá fazê-lo por petição fundamentada dirigida ao Juiz, instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, ouvidos o Ministério Público e os interessados. text/html 2015-02-13T08:41:32-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-4&rev=1423824092&do=diff 4.2.4. Constituição de registro Até o advento da Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, a constituição do registro de nascimento realizada fora do prazo legal devia ser precedida de autorização do Juiz competente do local da residência do interessado. Com a entrada em vigor do referido diploma legal, o registro tardio de nascimento passou a ser feito diretamente no Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais da residência do interessado, não havendo mais que se falar em autorização judici… text/html 2015-02-06T11:04:02-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-5&rev=1423227842&do=diff Assim estabelece o artigo 77 da Lei de Registros Públicos: “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. text/html 2015-02-13T08:44:00-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2-6&rev=1423824240&do=diff 4.2.6. Reconhecimento de paternidade (Lei nº 8.560/92) De acordo com o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 (Lei da Investigação de Paternidade), “é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho” text/html 2015-02-06T11:04:30-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-2&rev=1423227870&do=diff 4.2. Retificação de registro civil * 4.2.1. O prenome * 4.2.2. O patronímico * 4.2.3. Retificação para correção de erros materiais e omissões * 4.2.4. Constituição de registro * 4.2.5. Registro de óbito tardio * 4.2.6. Reconhecimento de paternidade (Lei nº 8.560/92) text/html 2015-02-12T18:49:57-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-3&rev=1423774197&do=diff 4.3. Retificação de registro de imóveis O artigo 212 da Lei de Registros Públicos faculta ao interessado a retificação de área por via judicial ou extrajudicial. Assim estabelece o artigo 212 da Lei de Registros Públicos: " "“Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessa… text/html 2015-02-12T16:10:25-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-4&rev=1423764625&do=diff 4.4. Procedimento de dúvida No exercício de suas atribuições, o oficial registrador deve sempre perquirir, como vero fiscal que é, as regularidades intrínsecas e extrínsecas do título, indagando sobre a sua legalidade, ainda que tenha originado do Poder Judiciário, o que, por si só, não lhe confere livre ingresso ao fólio real sem análise e cumprimento dos requisitos legais. Havendo pendência ou existência de alguma determinação pelo oficial, sua indicação por escrito é obrigatória.… text/html 2015-02-09T14:00:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-5&rev=1423497629&do=diff 4.5. Hipótese de não retificação de escrita pública através de provocação do juízo registral Não se retifica escritura pública senão por outra escritura pública, visto que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, procedimento ou ação judicial que importe neste tipo de requerimento. text/html 2015-02-13T09:14:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-6&rev=1423826046&do=diff 4.6. Procedimento de habilitação para o casamento O novo Código Civil estabelece, em seu artigo 1.525, os documentos necessários à habilitação para o casamento: " "“Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: text/html 2015-02-13T09:19:07-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-7&rev=1423826347&do=diff 4.7. Averbações Atos realizados sob a égide da Lei estrangeira Os casamentos, nascimentos e óbitos celebrados no estrangeiro devem guardar estreita obediência à legislação correspondente, nos termos do artigo 32, caput, da LRP: " "“Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos […]” text/html 2015-02-13T09:22:29-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4-8&rev=1423826549&do=diff 4.8. Ações de usucapião Através da Resolução n° 705/TJMG, publicada no Diário Oficial no dia 02 de outubro de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a alteração de competência das varas da comarca de Belo Horizonte, estabelecendo o seguinte: text/html 2015-02-04T13:10:07-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-4&rev=1423062607&do=diff 4. Atuação no juízo de registros públicos Autor/Organizador: Promotor de Justiça Luís Eduardo Telles Benzi Em face da necessidade de elaboração de um Manual de Atuação Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – no sentido de divulgar a experiência teórica e prática sobre a matéria regulamentada pela Lei nº 6.015 (Lei de Registros Públicos – LRP), de 31 de dezembro de 1973, com as modificações trazidas pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 –, será apresentada nesta se… text/html 2015-02-20T15:51:46-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-1&rev=1424454706&do=diff 5.1. Mandado de segurança Em sede de Mandado de Segurança, ação civil de rito sumário especial que tem por escopo repelir ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, via comando judicial corretório, cumpre ao autor demonstrar de plano a liquidez e certeza do direito a ser protegido. text/html 2015-02-09T14:59:11-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-2&rev=1423501151&do=diff 5.2. Jurisprudência Cotejada nas peças processuais apresentadas. text/html 2019-11-11T15:00:02-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-3&rev=1573495202&do=diff 5.3. Ementário de legislação pertinente Legislação Federal * Constituição Federal. * Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Dispõe sobre ICMS. * Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. * Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004 - Alterou o art. 3º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, determinando a intimação pessoal dos representantes judiciais dos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações, no prazo de 48 (qua… text/html 2015-03-04T11:01:56-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-4&rev=1425477716&do=diff 5.4. Modelos de peças jurídicas Nesta oportunidade expomos algumas peças processuais selecionadas em razão das questões preliminares apresentadas, bem como pelo interesse institucional da questão meritória. Como já é sabido, há mecanismos que estão ao alcance do Promotor de Justiça text/html 2015-03-04T15:16:33-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-5&rev=1425492993&do=diff 5.5. Sugestões de Leitura para Aprofundamento no Assunto ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de Serviços Públicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. text/html 2015-02-09T16:04:59-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5-6&rev=1423505099&do=diff 5.6. Sugestões de Leitura para Aprofundamento no Assunto ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de Serviços Públicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. text/html 2015-03-04T15:17:07-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-5&rev=1425493027&do=diff Na primeira edição desta obra, os autores da presente área foram os Procuradores de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling, Nadja Kelly Pereira de Souza Miller e Elvézio Antunes de Carvalho Júnior e Promotores de Justiça Franklin Higino Caldeira Filho e Iraídes de Oliveira Marques. text/html 2015-03-04T15:32:00-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-1&rev=1425493920&do=diff 6.1. Ação de usucapião A princípio, a intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião visa à preservação da segurança dos registros públicos. Se o imóvel usucapiendo está devidamente registrado, remanesce exclusivamente o interesse patrimonial das partes, o que justifica a racionalização da intervenção do Ministério Público nessas ações. text/html 2015-03-04T15:27:18-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-2&rev=1425493638&do=diff 6.2. Jurisdição voluntária Assentado está, pelas Cartas de Ipojuca e Araxá, que nos procedimentos de jurisdição voluntária, devem coexistir pelo menos uma das hipóteses do art. 82 do CPC, para ensejar a intervenção do Ministério Público. Mas em qualquer procedimento de jurisdição voluntária deve ser feita uma prévia análise da legitimidade ativa, verificar se efetivamente inexiste interesse de incapazes, antes de se declinar pela não-intervenção. Comumente vêem-se pedidos encabeçados por part… text/html 2015-03-04T15:33:04-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-3&rev=1425493984&do=diff 6.3. Pedidos de sub-rogação de vínculos Racionalizando a atividade, a intervenção ministerial só deverá ocorrer havendo interessado incapaz ou se os vínculos decorrerem de disposição testamentária. Nesses casos, velar para que os autos sejam instruídos com: text/html 2015-03-04T15:34:14-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-4&rev=1425494054&do=diff 6.4. Ações de indenização por morte * Verificar o pólo ativo e a eventual necessidade de sua integração. Para tanto, exigir certidão de óbito da vítima e, se necessário, certidão de dependentes habilitados emitida pelo INSS. * Solicitar sejam requisitadas peças do eventual processo criminal, se as partes não o fizerem. text/html 2015-03-04T15:35:06-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-5&rev=1425494106&do=diff 6.5. Homologação de acordo Nos pedidos de homologação de acordo, seja no curso do processo, seja nos pedidos autônomos de homologação de acordo extrajudicial, velar para que o incapaz tenha seus direitos resguardados. Para tanto, pode o Promotor de Justiça impugnar cláusulas e exigir nova redação, requerer perícias se houver necessidade de aferição da extensão do dano para cotejar com o valor acordado a título de indenização, etc. text/html 2015-03-04T15:35:49-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-6&rev=1425494149&do=diff 6.6. Ações anulatórias ou de nulidade de ato jurídico A intervenção do Ministério Público dar-se-á apenas nas hipóteses do art. 82 do CPC. Nas ações anulatórias ou de nulidade de doação, compra e venda, etc, a repercussão registral não enseja a intervenção do Ministério Público. Ela deve ocorrer quando o ato registral propriamente dito é atacado, ou seja, quando não traduz a realidade jurídica do ato jurídico subjacente. text/html 2015-03-04T16:16:52-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-7&rev=1425496612&do=diff 6.7. Posicionamentos advindos de discussões dos membros da Promotoria Cível da capital * 1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição pública federal ou particular de ensino superior, enquanto a Justiça Estadual tem competência quando o impetrado for dirigente de universidade pública estadual ou municipal, integrantes do sistema estadual de ensino. text/html 2019-11-11T15:12:15-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-8&rev=1573495935&do=diff 6.8. Ementário de legislação pertinente * Constituição Federal. * Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. * Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. * Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 - Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança. * Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - Estabelece normas processuais relativas a Mandado de Segurança. * Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 - Regula o dir… text/html 2015-03-04T17:36:24-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-9&rev=1425501384&do=diff 6.9. Jurisprudência " "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE MENORES SURGIDO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CPC, ART. 82, I, E 246. I.Surgindo no curso da ação reivindicatória o superveniente interesse de incapazes em face do óbito de seu pai, herdando-lhe os direitos sucessórios provenientes de imóvel deixado por seu extinto avô, objeto da disputa judicial, torna-se necessária a intervenção do Ministério Público, ao teor do art. … text/html 2015-03-04T18:31:47-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6-10&rev=1425504707&do=diff 6.10. Sugestões de Leitura para Aprofundamento no Assunto * ASSIS, Araken. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: RT, 2007. 1344 p. * DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.1148 p. * STOCO, Rui. text/html 2015-03-04T18:28:27-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-6&rev=1425504507&do=diff 6. Atuação residual no Cível Autora/Organizadora: Promotora de Justiça Élida de Freitas Resende A reorientação imprimida nesta área é de racionalização da atuação ministerial. Com isso, deixa o Ministério Público de intervir em determinadas ações, sem grande expressão social, para se dedicar a questões de interesse difuso, que demandam sua atuação como órgão agente. text/html 2015-03-06T14:04:35-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-7-2&rev=1425661475&do=diff 7.2. Resolução PGJ nº 67, de 6 de outubro de 2010 Cria a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições e com fundamento nos artigos 33 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e 75 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e; text/html 2014-08-07T10:52:21-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:9-7&rev=1407419541&do=diff 7. Apêndice * 7.1. Carta das famílias * 7.2. Resolução PGJ nº 67, de 6 de outubro de 2010 text/html 2015-01-19T11:47:45-0300 Anonymous (anonymous@undisclosed.example.com) https://wiki.mpmg.mp.br/manual/doku.php?id=cap9:start&rev=1421675265&do=diff Promotorias de Justiça: Atuação Cível * 1. Atuação no Juízo de Família * 2. Atuação em Declaratória de Paternidade * 3. Atuação no Juízo da Sucessão e Ausência * 4. Atuação no Juízo de Registros Públicos * 5. Atuação no Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais * 6. Atuação residual no Cível * 7. Apêndice