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-====== DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ======
-{{:compendio.jpg?direct&200 |http://patrimoniocultural.blog.br/wp-content/uploads/2016/09/COMPENDIO-LEGISLACAO-BRASILEIRA-Direito-do-Patrm_nio-Cultural.pdf}}
-[[http://patrimoniocultural.blog.br/wp-content/uploads/2016/09/COMPENDIO-LEGISLACAO-BRASILEIRA-Direito-do-Patrm_nio-Cultural.pdf|Download do livro]]
-[[http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/Decreto-Lei/Del0025.htm|Decreto-lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3866-29-novembro-1941-506914-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto Lei nº 3.866, de 29 de Novembro de 1941 - Trata do cancelamento do tombamento de bens promovidos pelo SPHAN]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1940-1949/decretolegislativo-3-13-fevereiro-1948-364761-publicacaooriginal-1-pl.html|Decreto Legislativo n° 3, de 13 de Fevereiro de 1948 - Aprova a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940.]]
-[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm|Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4845-19-novembro-1965-377811-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 4.845, de 19 de Novembro de 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no
-país, até o fim do período monárquico.]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5471-9-julho-1968-358580-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968
-Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos
-brasileiros.]]
-[[Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969|Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-72312-31-maio-1973-420747-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto nº 72.312, de 31 de Maio de 1973 - Promulga a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir
-e impedir a importação, exportação e transportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.]]
-[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_29_de_23_de_outubro_de_1974.pdf|Portaria IPHAN nº 29, de 23 de Outubro de 1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo IPHAN.]]
-[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6292-15-dezembro-1975-357648-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei 6.292, de 15 de Novembro de 1975 Dispõe sobre o tombamento de Bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).]]
-Decreto n° 80.978, de 12 de Dezembro de 1977
-Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial,
-Cultural e Natural, de 1972.
-Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
-Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
-Portaria IPHAN n° 10, de 10 de Setembro de 1986
-Determina os procedimentos a serem observados nos processos de
-aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pela
-SPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos.
-Portaria SPHAN nº 11, de 11 de Setembro de 1986
-Dispõe sobre o processo de tombamento.
-Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986
-Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou
-bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
-nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos
-marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá
-outras providências.
-Decreto nº 95.733, de 12 de Fevereiro de 1988
-Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais,
-de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza
-Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988
-Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares –
-FCP e dá outras providências.
-Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988
-Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991
-Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá
-outras providências.
-Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991
-Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras
-providências.
-Portaria IPHAN nº 262, de 14 de Agosto de 1992
-Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a
-prévia autorização do IBPC.
-Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994
-Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os
-arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor
-e dá outras providências.
-Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995
-Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho
-Federal de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985,
-altera os Arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de
-, e dá outras providências.
-Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
-Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
-e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
-Decreto nº 3.551, de 4 de Agosto de 2000
-Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
-patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
-Imaterial e dá outras providências.
-Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
-Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
-gerais da política urbana e dá outras providências.
-Lei nº 10.413, de 12 de Março de 2002
-Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas
-no Programa Nacional de Desestatização.
-Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002
-Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
-Portaria IPHAN n° 230, de 17 de Dezembro de 2002
-Fixa os dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças
-ambientais em áreas de preservação arqueológica.
-Portaria IPHAN n° 28, de 31 de Janeiro 2003
-Resolve que os empreendimentos hidrelétricos dentro do território
-nacional deverão doravante de renovação da licença ambiental de operação
-devem prever a execução de projetos de levantamento,
-prospecção, resgate e salvamento arqueológico.
-Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de Novembro de 2003
-Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados
-em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
-Resolução CONAMA nº 347, de 10 de Setembro de 2004
-Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
-Decreto nº 5.264, de 5 de Novembro de 2004
-Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.
-Decreto nº 5.753, de 12 de Abril de 2006
-Promulga a Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural
-Imaterial, adotada em Paris, em 17 de Outubro de 2003, e assinada em 3
-de Novembro de 2003.
-Decreto nº 5.761, de 27 de Abril de 2006
-Regulamenta a Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, estabelece sistemática
-de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultural – PRONAC
-e dá outras providências
-Resolução IPHAN nº 001, de 03 de Agosto de 2006
-Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e
-instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de
-Natureza Imaterial.
-Decisão Normativa CONFEA nº 80, de 25 de Maio de 2007
-Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades
-profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e
-seu entorno ou ambiência.
-Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 11 de Junho de 2007
-Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de
-Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos
-ou Raros, e dá outras providências.
-Decreto nº 6.177, de 1º de Agosto de 2007
-Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade
-das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
-Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
-Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
-estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,
-e dá outras providências.
-Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009
-Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
-Decreto nº 6.844, de 7 de Maio de 2009
-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
-em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio
-Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
-Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010
-Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de
-Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de
-, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.

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