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--- conselho_municipal [2018/09/11 15:02]
ibattisti
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-==== O conselho municipal do patrimônio cultural e seus integrantes ====
-{{indexmenu>Perguntas #1}}
-**O que é o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural?**
-É o órgão colegiado, com poder decisório, de composição paritária (Estado e sociedade), ao qual compete deliberar sobre diretrizes, políticas, atos protetivos e outras medidas correlatas à defesa e preservação do patrimônio cultural do município.
- **Quais são as principais funções do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?**
-Propor as bases da política e acompanhar as ações de proteção e valorização dos
-bens culturais do município; receber e analisar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indi- vídeos, ou entidades representativas da sociedade civil; emitir parecer prévio e licenças, atendendo solicitação do órgão competente da prefeitura; analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal nº 10.257/01, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural; permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho; elaborar e aprovar seu regimento interno.
-**Qual a importância do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?**
-O Conselho representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Estado para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais. Trata-se de uma instância que assegura o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.
-**Como deve ser a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?**
-No sentido de legitimar e democratizar as decisões, a composição recomendada para o Conselho combina representantes da sociedade civil com membros do Poder Público. Uma composição paritária governo/sociedade garante o equilíbrio das decisões.
-É recomendável, também, que, por parte da sociedade civil, os membros representem instituições de importância cultural social na região, preferencialmente aproveitando pessoas com conhecimentos técnicos na área.
-) Oqueéprecisoparaserconselheiro Municipaldo PatrimônioCultural?
-O conselheiro deve ser maior de idade; gozar de reputação ilibada e legitimidade so- cial; ter, preferencialmente, conhecimento técnico sobre o tema e, principalmente, compromisso com o patrimônio cultural.
-Os representantes das instituições públicas serão indicados pelo prefeito, contudo recomenda-se que sejam escolhidos os que desenvolvam ações ligadas às políticas de defesa do patrimônio cultural e que detenham efetivo poder de representação e decisão na administração pública.
-) Qual é a relação dos conselheiros com o município ?
-Uma vez que os Conselhos são órgãos instituídos por lei para atenderem a uma finali- dade estatal, os membros desses órgãos são, para fins jurídicos, considerados como agentes públicos, que exercem, pois, funções públicas.
-Os conselheiros são considerados agentes honoríficos e exercem função pública rel- evante em caráter temporário e sem remuneração. Por isso, os atos praticados na qualidade de agentes públicos (votos, pareceres, decisões, etc.), integram a categoria dos atos administrativos, que devem obedecer aos princípios da legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
-Em razão disso, há necessidade de que os conselheiros norteiem seus atos sempre balizados por tais princípios, sob pena de responsabilização em âmbito cível, admin- istrativo e criminal.
-) Os conselheiros são livres para votar ou devem obedecer a alguém?
-Os conselheiros são livres para votar, observadas as regras dispostas pelo seu Regi- mento Interno. Não devem obedecer a nenhuma ordem ou se submeterem a ingerên- cias políticas, administrativas ou econômicas. A manifestação dos conselheiros deve ser fundamentada e guardar observância às leis e princípios sobre a administração pública e o patrimônio cultural.
-) Quais são os principais deveres de um conselheiro?
-Conduta proba, condizente aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiên- cia, legalidade, publicidade;
-assiduidade às reuniões, participando ativamente das atividades e discussões do
-Conselho;
-desempenhar as funções para as quais for designado;
-obedecer às normas regimentais;
-atuar articuladamente e em sintonia com a sua entidade, contribuindo com suas
-experiências de seus respectivos segmentos;
-acompanhar permanentemente as atividades desenvolvidas pelas entidades e orga- nizações de promoção do patrimônio cultural para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade;
-manter-se atualizados nos assuntos referentes à área de patrimônio cultural e suas políticas públicas, orçamento, financiamento e demandas da sociedade.
-) Quais são os principais direitos de um conselheiro?
-Votar segundo sua consciência as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
-apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
-relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo presidente;
-assinar as atas das reuniões do Conselho;
-apresentar retificações ou impugnações as atas;
-justificar seu voto, quando for o caso;
-apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas
-atribuições;
-fazer que conste em ata suas manifestações e discordâncias;
-requerer ao município a apresentação de pareceres técnicos e jurídicos sobre maté- rias submetidas ao Conselho.
-) Um conselheiro pode ser “demitido” se ele discordar do prefeito ou de outra au-
-toridade pública ?
-Não. O conselheiro no exercício de sua função é independente, goza de autonomia,
-devendo obediência somente à Lei e às suas convicções durante o seu mandato.
-) Como devem ser praticados os atos do Conselho?
-Todos os atos praticados pelo Conselho devem ser escritos, fundamentados e divul- gados para o conhecimento público, sempre observando todas as formalidades iner- entes à administração pública.
-) Quais são os limites das deliberações do Conselho?
-O Conselho não pode deliberar sem a observância da Lei e dos princípios que discipli- nam a administração pública e a proteção do patrimônio cultural.
-) OqueéprecisoserfeitoantesdoConselhotomaralgumadeliberação?
-Qualquer deliberação do Conselho deve ser embasada mediante a análise de projetos ou documentos, sendo recomendável a prévia apresentação de pareceres técnicos e jurídicos com o fim de dirimir dúvidas que, porventura, possam existir.
-) As reuniões e decisões do Conselho devem ser públicas?
-Sim. O Conselho é um órgão integrante da administração pública e é indispensável a ampla divulgação de todas as reuniões, decisões ou atos praticados pelo órgão, as- segurando a todos o acesso às informações.
-) O que o Conselho deve fazer se constatar que um bem cultural está em mau estado de conservação?
-O Conselho deve notificar o proprietário, cientificar a prefeitura e, se necessário, acio- nar a Promotoria de Justiça local.
-) O que o Conselho Municipal pode fazer para divulgar à comuni- dade a importância de se proteger o patrimônio cultural?
-Os Conselhos podem conscientizar a população por meio de palestras, audiências públicas, entrevistas, cartilhas, exposições, seminários, publicações jornalísticas, etc.

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