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| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1985.htm#:~:text=1%C2%BA%20Este%20C%C3%B3digo%20define%20os,que%20utilizam%20mat%C3%A9ria%20prima%20mineral.|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 1.985, DE 29 DE MARÇO DE 1940)]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1985.htm#:~:text=1%C2%BA%20Este%20C%C3%B3digo%20define%20os,que%20utilizam%20mat%C3%A9ria%20prima%20mineral.|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 1.985, DE 29 DE MARÇO DE 1940)]] | ||
| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm.|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.)]] | + | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.)]] |
| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm|CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm|CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)]] | ||
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| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm|ESTATUTO DO ÍNDIO – (LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973)]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm|ESTATUTO DO ÍNDIO – (LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973)]] | ||
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