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--- crimes_contra_o_patrimonio_cultural [2018/09/11 18:03]
ibattisti criada
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-===== Crimes contra o patrimônio cultural =====
-**Quais são os principais crimes contra o patrimônio cultural?**
-Os principais crimes contra o patrimônio cultural são tipificados pela lei nº 9605/98 a
-Lei de Crimes Ambientais:
-Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
-I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
-II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar
-protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
-Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção,
-sem prejuízo da multa.
-Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
-Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
-Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
-Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
-Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
-Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
-Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
-**O que se deve fazer se for constatada a prática de um crime contra o patrimônio cultural?**
-A pessoa que tomar conhecimento do crime deve noticiar o fato ao Ministério Público, indicando os fatos ocorridos e, sempre que possível, as provas (fotos, laudos, boletins de ocorrência, etc).
-[[start|Voltar para lista de perguntas]]

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