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| ==== LEGISLAÇÃO FEDERAL ==== | ==== LEGISLAÇÃO FEDERAL ==== | ||
| + | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 30, incisos I e IX.]] | ||
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| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm|DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm|DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.]] | ||
/var/dokuwiki_files/patrimoniocultural/data/attic/instrumentos_de_proteção_do_patrimônio_cultural.1633126081.txt.gz · Última modificação: 2021/10/01 19:08 por celma
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