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 ====== MINERAÇÃO E BARRAGENS ======
-===== Legislação Federal =====
+===== LEGISLAÇÃO FEDERAL =====
 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6567.htm|LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.]]
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 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm|LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).]]
+[[http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015696.pdf|RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.]]
 [[https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/barragens/resolucao-anm-no-13-de-8-de-agosto-de-2019.pdf|RESOLUÇÃO ANM Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.]]
+[[https://cnrh.mdr.gov.br/outorga-de-direito-de-uso-de-recursos-hidricos/72-resolucao-n-29-de-11-de-dezembro-de-2002/file|RESOLUÇÃO CNRH Nº 29, DE 11 DE DEZEMBO DE 2002. Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.]]
+[[https://cnrh.mdr.gov.br/outorga-de-direito-de-uso-de-recursos-hidricos/76-resolucao-n-37-de-26-de-marco-de-2004/file|RESOLUÇÃO CNRH Nº 37, DE 26 DE MARÇO DE 2004. Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.]]
+[[https://cnrh.mdr.gov.br/outorga-de-direito-de-uso-de-recursos-hidricos/36-resolucao-n-55-de-28-de-novembro-de-2005/file|RESOLUÇÃO CNRH Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no  29, de 11 de dezembro de 2002.]]
 [[https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=127856|RESOLUÇÃO CNRH 143, DE 10 DE JULHO DE 2012. Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.]]
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 [[https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/barragens/portaria-dnpm-no-70-389-de-17-de-maio-de-2017|PORTARIA DNPM Nº 70.389, DE 17 DE MAIO DE 2017. Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.]]
+===== LEGISLAÇÃO ESTADUAL =====
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10595&comp=&ano=1992|LEI 10.595, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22381&comp=&ano=2016|LEI Nº 22.381, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23291&comp=&ano=2019|LEI Nº 23.291, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. Institui a política estadual de segurança de barragens.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23445&comp=&ano=2019|LEI Nº 23.445, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23795&comp=&ano=2021|LEI Nº 23.795, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=29907&comp=&ano=1989|DECRETO Nº 29.907, DE 02 DE AGOSTO DE 1989. Proíbe a utilização de equipamentos e substâncias poluentes nas atividades de mineração de ouro e diamante no Rio Jequitinhonha e demais cursos d'água do Estado.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48078&comp=&ano=2020|DECRETO Nº 48.078, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48140&comp=&ano=2021|DECRETO Nº 48.140, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências.]]
+{{ :port_feam_679_2021.pdf |PORTARIA FEAM Nº 679, DE 06 DE MAIO DE 2021. Estabelece procedimento a ser seguido para o cadastro e classificação das barragens submetidas à Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB e dá outras providências.}}
+[[http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2019/Cadastro-barragens-agua/Portaria_Igam_m_n_02_de_26_de_fevereiro_de_2019.pdf|PORTARIA IGAM Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.]]
+[[http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2019/Cadastro-barragens-agua/Portaria_Igam_n%C2%BA_03_de_26_de_fevereiro_de_2019.pdf|PORTARIA IGAM Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.]]
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