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| ====== NORMAS GERAIS ====== | ====== NORMAS GERAIS ====== | ||
| - | ===== Legislação Federal ===== | + | ===== LEGISLAÇÃO FEDERAL ===== |
| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4132.htm|LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4132.htm|LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.]] | ||
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| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm|DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm|DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1950-1959/decretolegislativo-32-14-agosto-1956-350637-publicacaooriginal-1-pl.html|DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1956. Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, assinada na Conferência Internacional reunida em Haia, de 21 de abril a 12 de maio de 1954.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1970-1979/decretolegislativo-74-30-junho-1977-364249-publicacaooriginal-1-pl.html|DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1977. Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovado pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII sessão, realizada em Paris, de 17 de outubro a 21 de novembro de 1972.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2005/decretolegislativo-782-8-julho-2005-537753-norma-pl.html|DECRETO LEGISLATIVO Nº 782, DE 8 DE JULHO DE 2005. Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-1087-8-setembro-1936-450610-publicacaooriginal-1-pe.html|DECRETO Nº 1.087, DE 8 DE SETEMBRO DE 1936. Promulga o Tratado para a protecção das Instituições Artisticas, Scientificas e Monumentos Historicos (Pacto Roech) firmado entre o Brasil e diversos paizes, em Washington, a 15 de abril de 1935.]] | ||
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| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D44851.htm|DECRETO N° 44.851, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958. Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75572-8-abril-1975-424105-publicacaooriginal-1-pe.html|DECRETO Nº 75.572, DE 8 DE ABRIL DE 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.]] | ||
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| - | [[https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80978-12-dezembro-1977-430277-publicacaooriginal-1-pe.html|DECRETO Nº 80.978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.]] | ||
| [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d95733.htm|DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.]] | [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d95733.htm|DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.]] | ||
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| [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1306.htm|DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.]] | [[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1306.htm|DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.]] | ||
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| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3321.htm|DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.]] | ||
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| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5760.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%205.760%2C%20DE%2024,26%20de%20mar%C3%A7o%20de%201999.|DECRETO Nº 5.760, DE 24 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.]] | ||
| [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htm|DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.]] | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htm|DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.]] | ||
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| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm|DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.]] | ||
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| - | [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9238.htm#art9|DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.]] | ||
| [[http://normativos.confea.org.br/downloads/0080-07.pdf|DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.]] | [[http://normativos.confea.org.br/downloads/0080-07.pdf|DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.]] | ||
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| [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Instru%C3%A7%C3%A3o%20normativa.pdf|INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.]] | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Instru%C3%A7%C3%A3o%20normativa.pdf|INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.]] | ||
| - | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_111_de_16_agosto_de_1995.pdf|PORTARIA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. (Ministério da Cultura) Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.]] | + | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_111_de_16_agosto_de_1995.pdf|PORTARIA MINISTÉRIO DA CULTURA Nº 111, DE 16 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.]] |
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| - | [[http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cglic/pdf/PORTARIA%20INTERMINISTERIAL%20No%2060.pdf|PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.]] | + | |
| [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_127_de_30_de_Abril_de_2009.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.]] | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_127_de_30_de_Abril_de_2009.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.]] | ||
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| [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria_44_19_fev_2016_Saida_de_Bens_Culturais.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.]] | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria_44_19_fev_2016_Saida_de_Bens_Culturais.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. Estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.]] | ||
| - | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria_n_137_de_28_de_abril_de_2016.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 137, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.]] | + | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria_n_137_de_28_de_abril_de_2016.pdf//example.com|PORTARIA IPHAN Nº 137, DE 28 DE ABRIL DE 2016. Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.]] |
| [[https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41601273/do1-2018-09-20-portaria-n-375-de-19-de-setembro-de-2018-41601031|PORTARIA IPHAN Nº 375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.]] | [[https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41601273/do1-2018-09-20-portaria-n-375-de-19-de-setembro-de-2018-41601031|PORTARIA IPHAN Nº 375, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.]] | ||
| + | [[https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/6374/|PORTARIA CONJUNTA CNMP/CNJ Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. Institui o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.]] | ||
| - | ===== Legislação Estadual ===== | + | [[http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cglic/pdf/PORTARIA%20INTERMINISTERIAL%20No%2060.pdf|PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.]] |
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| + | ===== LEGISLAÇÃO ESTADUAL ===== | ||
| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=5741&comp=&ano=1971|LEI 5.741, DE 08 DE JULHO DE 1971. Dispõe sobre a proteção especial de documentos, obras, locais de valor histórico e artístico, monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas, pelo Estado, e contém outras providências.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=5741&comp=&ano=1971|LEI 5.741, DE 08 DE JULHO DE 1971. Dispõe sobre a proteção especial de documentos, obras, locais de valor histórico e artístico, monumentos, paisagens naturais e jazidas arqueológicas, pelo Estado, e contém outras providências.]] | ||
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| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15399&comp=&ano=2004|LEI 15.399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15399&comp=&ano=2004|LEI 15.399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento, ao poder público, de relatório de avaliação de risco ambiental.]] | ||
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| - | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20470&comp=&ano=2012|LEI 20.470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Institui o Dia do Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração do Bicentenário de Aleijadinho.]] | ||
| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22627&comp=&ano=2017|LEI 22.627, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22627&comp=&ano=2017|LEI 22.627, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.]] | ||
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| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44751&comp=&ano=2008|DECRETO 44.751, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Regulamenta a Lei nº 14.086 de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44751&comp=&ano=2008|DECRETO 44.751, DE 11 DE MARÇO DE 2008. Regulamenta a Lei nº 14.086 de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Direitos Difusos.]] | ||
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| - | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46309&comp=&ano=2013|DECRETO 46.309, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei nº 20.470, de 26 de novembro de 2012, que institui o Dia do Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração do Bicentenário de Aleijadinho.]] | ||
| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46406&comp=&ano=2013|DECRETO 46.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Contém o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46406&comp=&ano=2013|DECRETO 46.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Contém o regimento interno do Conselho Estadual de Política Cultural.]] | ||
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| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47564&comp=&ano=2018|DECRETO 47.564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47564&comp=&ano=2018|DECRETO 47.564, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam.]] | ||
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| - | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47921&comp=&ano=2020|DECRETO 47.921, DE 22 DE ABRIL DE 2020. Contém o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.]] | ||
| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48251&comp=&ano=2021|DECRETO 48.251, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48251&comp=&ano=2021|DECRETO 48.251, DE 09 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.]] | ||
| Linha 142: | Linha 116: | ||
| - | ===== Cartas e outros ===== | + | ===== CARTAS E OUTROS ===== |
| [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/anaispaisagemculturalweb_2.pdf|CARTA DE BAGÉ OU CARTA DA PAISAGEM CULTURAL. (Seminário Semana do patrimônio – cultura e memória na fronteira, 13 a 18 de agosto de 2007, Bagé – RS)]] | [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/anaispaisagemculturalweb_2.pdf|CARTA DE BAGÉ OU CARTA DA PAISAGEM CULTURAL. (Seminário Semana do patrimônio – cultura e memória na fronteira, 13 a 18 de agosto de 2007, Bagé – RS)]] | ||
| Linha 198: | Linha 172: | ||
| [[sintese_das_cartas_patrimoniais|Síntese das principais cartas patrimoniais]] | [[sintese_das_cartas_patrimoniais|Síntese das principais cartas patrimoniais]] | ||
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