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 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm|DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.]]
+[[https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-8/gabin/icmbio-de-28-de-setembro-de-2021-*-350624747|INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN/ICMBIO Nº 8 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*). Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).]]
 [[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Instru%C3%A7%C3%A3o%20normativa.pdf|INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.]]
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 ===== LEGISLAÇÃO ESTADUAL =====
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7772&comp=&ano=1980|LEI 7.772, DE 08 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13199&comp=&ano=1999|LEI 13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13771&comp=&ano=2000|LEI 13.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13796&comp=&ano=2000|LEI 13.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.]]
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 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=21724&comp=&ano=1981|DECRETO 21.724, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981. Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=41578&comp=&ano=2001|DECRETO 41.578, DE 08 DE MARÇO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21972&comp=&ano=2016|LEI 21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.]]
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 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46336&comp=&ano=2013|DECRETO 46.336, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a autorização para o corte ou a supressão de vegetação no período e hipóteses que menciona.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46953&comp=&ano=2016|DECRETO 46.953, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47383&comp=&ano=2018|DECRETO 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47634&comp=&ano=2019|DECRETO 47.634, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47705&comp=&ano=2019|DECRETO 47.705, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47749&comp=&ano=2019&texto=original|DECRETO 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47838&comp=&ano=2020|DECRETO 47.838, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.]]
+[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47866&comp=&ano=2020|DECRETO 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências.]]
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47892&comp=&ano=2020|DECRETO 47.892, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas.]]
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 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48209&comp=&ano=2021|DECRETO 48.209, DE 18 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=4167|RESOLUÇÃO SEMAD Nº 318, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005. Disciplina o cadastramento das unidades de conservação da natureza e outras áreas protegidas, bem como a divulgação periódica das informações básicas pertinentes, para os fins do art. 1º, inciso VIII, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.]]
+[[http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/servicos/2014/rc-semad-ief-no-1.905-12-08-2013.pdf|RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1905, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=180|DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº 07, DE 4 NOVEMBRO DE 2002. Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=209|DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG Nº 09, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=10452|DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 31, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558|DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=46218|DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a convocação e a realização de audiências públicas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental estadual.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=50200|DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências.]]
+[[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=49719|PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.]]

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