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politica_municipal_de_patrimonio_cultural
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| [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13803&comp=&ano=2000|LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.]] | [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13803&comp=&ano=2000|LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.]] | ||
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