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 ====== POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS ======
-===== Legislação Federal =====
+===== LEGISLAÇÃO FEDERAL =====
 [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm|DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.]]
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-===== Legislação Estadual =====
+===== LEGISLAÇÃO ESTADUAL =====
 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=21147&ano=2014&tipo=LEI|LEI 21.147, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.]]
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 [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47289&comp=&ano=2017|DECRETO 47.289, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais.]]
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