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====== DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ======

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[[http://patrimoniocultural.blog.br/wp-content/uploads/2016/09/COMPENDIO-LEGISLACAO-BRASILEIRA-Direito-do-Patrm_nio-Cultural.pdf|Download do livro]]

[[http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/Decreto-Lei/Del0025.htm|Decreto-lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3866-29-novembro-1941-506914-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto Lei nº 3.866, de 29 de Novembro de 1941 - Trata do cancelamento do tombamento de bens promovidos pelo SPHAN]]



[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1940-1949/decretolegislativo-3-13-fevereiro-1948-364761-publicacaooriginal-1-pl.html|Decreto Legislativo n° 3, de 13 de Fevereiro de 1948 - Aprova a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm|Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4845-19-novembro-1965-377811-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 4.845, de 19 de Novembro de 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no
país, até o fim do período monárquico.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5471-9-julho-1968-358580-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968
Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos
brasileiros.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65347-13-outubro-1969-406856-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-72312-31-maio-1973-420747-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto nº 72.312, de 31 de Maio de 1973 - Promulga a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir
e impedir a importação, exportação e transportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_29_de_23_de_outubro_de_1974.pdf|Portaria IPHAN nº 29, de 23 de Outubro de 1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo IPHAN.]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6292-15-dezembro-1975-357648-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei 6.292, de 15 de Novembro de 1975 Dispõe sobre o tombamento de Bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).]]




[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80978-12-dezembro-1977-430277-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto n° 80.978, de 12 de Dezembro de 1977 - Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural, de 1972.]]


[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm|Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.]]


[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_10_de_10_de_setembro_de_1986.pdf|Portaria IPHAN n° 10, de 10 de Setembro de 1986 - Determina os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pela SPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos.]]


[[http://www.comphap.pmmc.com.br/arquivos/lei_federal/portaria_11_1986.pdf|Portaria SPHAN nº 11, de 11 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre o processo de tombamento.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7542.htm|Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D95733.htm|Decreto nº 95.733, de 12 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7668.htm|Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares FCP e dá outras providências.]]


Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988
Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá
outras providências.

Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991
Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras
providências.

Portaria IPHAN nº 262, de 14 de Agosto de 1992
Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a
prévia autorização do IBPC.

Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os
arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor
e dá outras providências.

Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho
Federal de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985,
altera os Arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de
1990, e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 3.551, de 4 de Agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
Imaterial e dá outras providências.

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei nº 10.413, de 12 de Março de 2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.

Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Portaria IPHAN n° 230, de 17 de Dezembro de 2002
Fixa os dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças
ambientais em áreas de preservação arqueológica.

Portaria IPHAN n° 28, de 31 de Janeiro 2003
Resolve que os empreendimentos hidrelétricos dentro do território
nacional deverão doravante de renovação da licença ambiental de operação
devem prever a execução de projetos de levantamento,
prospecção, resgate e salvamento arqueológico.

Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de Novembro de 2003
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados
em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.

Resolução CONAMA nº 347, de 10 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Decreto nº 5.264, de 5 de Novembro de 2004
Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

Decreto nº 5.753, de 12 de Abril de 2006
Promulga a Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural
Imaterial, adotada em Paris, em 17 de Outubro de 2003, e assinada em 3
de Novembro de 2003.

Decreto nº 5.761, de 27 de Abril de 2006
Regulamenta a Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, estabelece sistemática
de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultural – PRONAC
e dá outras providências

Resolução IPHAN nº 001, de 03 de Agosto de 2006
Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e
instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial.

Decisão Normativa CONFEA nº 80, de 25 de Maio de 2007
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades
profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e
seu entorno ou ambiência.

Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 11 de Junho de 2007
Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de
Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos
ou Raros, e dá outras providências.

Decreto nº 6.177, de 1º de Agosto de 2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade
das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,
e dá outras providências.

Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Decreto nº 6.844, de 7 de Maio de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de
Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de
1985, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.
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