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====== DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ======

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[[http://patrimoniocultural.blog.br/wp-content/uploads/2016/09/COMPENDIO-LEGISLACAO-BRASILEIRA-Direito-do-Patrm_nio-Cultural.pdf|Download do livro]]

[[http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/Decreto-Lei/Del0025.htm|Decreto-lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3866-29-novembro-1941-506914-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto Lei nº 3.866, de 29 de Novembro de 1941 - Trata do cancelamento do tombamento de bens promovidos pelo SPHAN]]



[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1940-1949/decretolegislativo-3-13-fevereiro-1948-364761-publicacaooriginal-1-pl.html|Decreto Legislativo n° 3, de 13 de Fevereiro de 1948 - Aprova a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3924.htm|Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4845-19-novembro-1965-377811-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 4.845, de 19 de Novembro de 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no
país, até o fim do período monárquico.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5471-9-julho-1968-358580-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968
Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos
brasileiros.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65347-13-outubro-1969-406856-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto nº 65.347, de 13 de Outubro de 1969 - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-72312-31-maio-1973-420747-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto nº 72.312, de 31 de Maio de 1973 - Promulga a Convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir
e impedir a importação, exportação e transportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_29_de_23_de_outubro_de_1974.pdf|Portaria IPHAN nº 29, de 23 de Outubro de 1974 - Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo IPHAN.]]


[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6292-15-dezembro-1975-357648-publicacaooriginal-1-pl.html|Lei 6.292, de 15 de Novembro de 1975 Dispõe sobre o tombamento de Bens do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).]]




[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-80978-12-dezembro-1977-430277-publicacaooriginal-1-pe.html|Decreto n° 80.978, de 12 de Dezembro de 1977 - Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial,
Cultural e Natural, de 1972.]]


[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm|Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.]]


[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_10_de_10_de_setembro_de_1986.pdf|Portaria IPHAN n° 10, de 10 de Setembro de 1986 - Determina os procedimentos a serem observados nos processos de aprovação de projetos a serem executados em bens tombados pela SPHAN ou nas áreas de seus respectivos entornos.]]


[[http://www.comphap.pmmc.com.br/arquivos/lei_federal/portaria_11_1986.pdf|Portaria SPHAN nº 11, de 11 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre o processo de tombamento.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7542.htm|Lei nº 7.542, de 26 de Setembro de 1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição
nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D95733.htm|Decreto nº 95.733, de 12 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7668.htm|Lei nº 7.668, de 22 de Agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares FCP e dá outras providências.]]



[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8159.htm|Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm|Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_262_de_14_de_agosto_de_1992.pdf|Portaria IPHAN nº 262, de 14 de Agosto de 1992 - Veda a saída do País de obras de arte e outros bens tombados sem a prévia autorização do IBPC.]]

[[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1306-9-novembro-1994-449576-normaatualizada-pe.html|Decreto nº 1.306, de 9 de Novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9008.htm|Lei nº 9.008, de 21 de Março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, altera os Arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm|Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3551.htm|Decreto nº 3.551, de 4 de Agosto de 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
Imaterial e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm|Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10413.htm|Lei nº 10.413, de 12 de Março de 2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm|Lei nº 10.451, de 10 de Maio de 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.]]


[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_230_de_17_de_dezembro_de_2002.pdf|Portaria IPHAN n° 230, de 17 de Dezembro de 2002 - Fixa os dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças ambientais em áreas de preservação arqueológica.]]

[[http://www.cubaarqueologica.org/document/brasil5.pdf|Portaria IPHAN n° 28, de 31 de Janeiro 2003 - Resolve que os empreendimentos hidrelétricos dentro do território nacional deverão doravante de renovação da licença ambiental de operação devem prever a execução de projetos de levantamento, prospecção, resgate e salvamento arqueológico.]]

[[http://www.comphap.pmmc.com.br/arquivos/lei_federal/instrucao_01_2003.pdf|Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de Novembro de 2003 - Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.]]

[[http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=452|Resolução CONAMA nº 347, de 10 de Setembro de 2004 - Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5264.htm|Decreto nº 5.264, de 5 de Novembro de 2004 - Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm|Decreto nº 5.753, de 12 de Abril de 2006
Promulga a Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de Outubro de 2003, e assinada em 3 de Novembro de 2003.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htm|Decreto nº 5.761, de 27 de Abril de 2006- Regulamenta a Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultural – PRONAC e dá outras providências]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Resolucao_001_de_3_de_agosto_de_2006.pdf|Resolução IPHAN nº 001, de 03 de Agosto de 2006 - Determinar os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.]]

[[http://normativos.confea.org.br/downloads/0080-07.pdf|Decisão Normativa CONFEA nº 80, de 25 de Maio de 2007 - Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.]]



[[http://portal.iphan.gov.br/files/Instrucao_Normativa_Negociantes_012007.pdf|Instrução Normativa IPHAN nº 01, de 11 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm|Decreto nº 6.177, de 1º de Agosto de 2007 - 
 Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm|Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
- Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.]]


[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm|Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6844.htm|Decreto nº 6.844, de 7 de Maio de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm|Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de 1985, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.]]

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