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====== INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ======
===== INVENTÁRIO =====
==== Legislação Federal ====

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 216, §1º “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”]]

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===== Tombamento =====
==== Legislação Federal ====

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm|DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6292.htm|LEI Nº 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10413.htm|LEI Nº 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002. Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.]]

[[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del3866.htm|DECRETO-LEI Nº 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.]]

[[http://www.comphap.pmmc.com.br/arquivos/lei_federal/instrucao_01_2003.pdf|INSTRUÇÃO NORMATIVA IPHAN Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_29_de_23_de_outubro_de_1974.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 29, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974. Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_11_de_11_de_setembro_de_1986.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 11 DE 11 DE SETEMBRO DE 1986. Da Instauração do Processo de Tombamento.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_299_de_6_de_Julho_de_2004.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 299, DE 6 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre as necessidades de fomentar a construção de uma gestão compartilhada dos sítios históricos urbanos tombados.]]

[[http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_420_de_22_de_dezembro_de_2010.pdf|PORTARIA IPHAN Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.]]

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