====== ATOS NORMATIVOS MPMG/CPPC ======
[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/viewObject.php?rid=1-1-C1E6|RESOLUÇÃO PGJ Nº 78, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. Cria a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo.]]

[[https://mpnormas.mpmg.mp.br/viewObject.php?rid=1-1-CAED|RESOLUÇÃO PGJ Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. Estabelece critérios para a atuação das Coordenadorias Estaduais e Regionais e unidades organizacionais com funções congêneres do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta o Procedimento de Apoio à Atividade Fim (PAAF).]]