====== CONSTITUIÇÕES, CÓDIGOS E OUTROS ======

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988]]

[[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=CON&num=1989&comp=&ano=1989|CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CONSTITUIÇÃO 1989, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm|CÓDIGO CIVIL – (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm|CÓDIGO DE ÁGUAS – (DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1985.htm#:~:text=1%C2%BA%20Este%20C%C3%B3digo%20define%20os,que%20utilizam%20mat%C3%A9ria%20prima%20mineral.|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 1.985, DE 29 DE MARÇO DE 1940)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm|CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940.)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm|CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm|CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  – (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83|CÓDIGO FLORESTAL – (LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012)]]

[[http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm|CÓDIGO PENAL –  (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940)]]

[[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm|ESTATUTO DO ÍNDIO – (LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973)]]

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