CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CONSTITUIÇÃO 1989, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989)
CÓDIGO CIVIL – (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002)
CÓDIGO DE ÁGUAS – (DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934)
CÓDIGO DE MINAS – (DECRETO-LEI Nº 1.985, DE 29 DE MARÇO DE 1940)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)
CÓDIGO FLORESTAL – (LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012)
CÓDIGO PENAL – (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940)
ESTATUTO DO ÍNDIO – (LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973)